CCJ do Senado aprova PEC que amplia autonomia do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC). O texto estabelece novas regras para a instituição, incluindo autonomia financeira e orçamentária, além de incorporar o Pix ao texto constitucional.

A proposta ainda precisará ser analisada pelo plenário do Senado em dois turnos antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O que muda para o Banco Central?

A PEC transforma o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, categoria jurídica criada especificamente para a instituição. Na prática, o modelo amplia a independência administrativa do BC e permite maior autonomia para decisões relacionadas à gestão interna, contratação de pessoal e realização de concursos públicos.

Atualmente, o Banco Central já possui autonomia operacional e técnica garantida por legislação aprovada em 2021, que prevê, por exemplo, mandato fixo para o presidente da instituição.

Os defensores da proposta argumentam que a nova estrutura fortalece a capacidade de atuação do órgão diante das transformações do sistema financeiro e das crescentes demandas regulatórias.

Debate entre governo e relator

A principal divergência durante a tramitação da proposta envolveu a natureza jurídica atribuída ao Banco Central. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma sugestão para que o BC fosse classificado como autarquia federal de natureza especial.

Nesse formato, concursos e contratações continuariam dependendo de autorizações do Ministério da Gestão. A proposta, porém, foi rejeitada pelo relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que defendeu maior independência administrativa para a instituição.

Segundo parlamentares favoráveis ao texto original, a exigência de autorizações externas limitaria a autonomia pretendida pela PEC.

Galípolo defende autonomia ampliada

Durante audiência no Senado, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, manifestou apoio à proposta. Segundo ele, a instituição enfrenta dificuldades relacionadas à estrutura tecnológica e ao quadro de servidores.

“A gente vai ter que escolher o que a gente cobre e o que a gente não cobre porque o cobertor é curto”, afirmou.

Galípolo afirmou que a ampliação da autonomia permitiria fortalecer a capacidade operacional do órgão, especialmente diante do avanço da digitalização do sistema financeiro e do aumento das responsabilidades regulatórias.

O presidente do BC também destacou a necessidade de investimentos em tecnologia para acompanhar a evolução do mercado financeiro brasileiro.

Pix ganha proteção constitucional

Um dos pontos que mais chamaram atenção durante a discussão da proposta foi a inclusão do Pix na Constituição Federal.

Atualmente, o sistema de pagamentos instantâneos funciona com base em regulamentações editadas pelo próprio Banco Central. Pela proposta aprovada na CCJ, o Pix passará a contar com proteção constitucional, incluindo a garantia de gratuidade para pessoas físicas.

O texto também estabelece que a gestão do sistema deverá permanecer sob responsabilidade exclusiva do Banco Central, vedando privatizações ou transferências de controle para outras entidades.

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Próximos passos da PEC

Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda precisa superar etapas importantes no Congresso Nacional. O texto será submetido a dois turnos de votação no plenário do Senado. Caso seja aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A discussão sobre a autonomia financeira do Banco Central vem sendo debatida há cerca de dois anos no Congresso e envolve diferentes visões sobre o equilíbrio entre independência institucional e controle estatal.

Se aprovada em todas as etapas legislativas, a PEC poderá representar uma das mudanças mais significativas na estrutura do Banco Central desde a aprovação de sua autonomia operacional em 2021.