O governo apresentou uma solicitação ao Congresso Nacional para remover a urgência na tramitação do projeto que elimina a possibilidade de empresas deduzirem juros sobre capital próprio (JCP) a partir de 1º de janeiro de 2024.

Essa medida integra o conjunto de iniciativas do governo para aumentar a receita e alcançar a meta de zerar o déficit nas contas públicas no próximo ano. As estimativas do Executivo indicam que a arrecadação com essa medida atingirá R$ 10,5 bilhões em 2024.

De acordo com informações obtidas pelo G1, a estratégia da equipe econômica sempre foi enviar o projeto sem a tramitação em regime de urgência. No entanto, o texto teria sido submetido com esse status pela Casa Civil de maneira equivocada.

A solicitação inicial de urgência ainda está pendente de análise pela Câmara. Caso seja aprovada, permitirá que o projeto seja votado diretamente no plenário, dispensando procedimentos regimentais, como a avaliação pelas comissões temáticas da Câmara.

Os juros sobre capital próprio representam uma forma de distribuição de lucros por empresas de capital aberto aos seus acionistas, visando remunerar o capital investido. Atualmente, esses valores podem ser abatidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A proposta do governo busca abolir esse benefício tributário, o que tornaria essa prática menos atrativa para as empresas. Adicionalmente, espera-se que essa medida resulte em um aumento na carga tributária das companhias.

Na justificativa do projeto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumenta que “os Juros sobre Capital Próprio – JCP têm demonstrado ser ineficazes em promover a preferência pelo financiamento via capital próprio em vez de capital de terceiros. No entanto, aparentemente, eles têm sido utilizados com o único propósito de reduzir a carga fiscal […]”.

Em abril deste ano, o ministro já havia mencionado que o regime de Juros sobre Capital Próprio estava sob escrutínio do governo federal. Na ocasião, Haddad declarou que algumas empresas estavam manipulando seus lucros de forma “artificial” para transformá-los em juros sobre capital próprio.