Governo recorre ao TCU para liberar consignado do INSS após suspensão

O governo federal apresentou recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a decisão que suspendeu novos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida cautelar havia sido determinada no último dia 29 de abril, após o tribunal identificar falhas de segurança e riscos de vazamento de dados no sistema e-Consignado.

AGU afirma que novas travas já foram implementadas

O recurso foi protocolado nesta quarta-feira (6) pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do INSS. Segundo o documento, parte das medidas de segurança exigidas pelo TCU já foi implementada, enquanto outras devem entrar em operação nos próximos dias.

“O sistema eConsignado já conta com parte relevante das travas de segurança e controles internos implementados”, afirma o recurso apresentado ao tribunal.

Governo diz que riscos foram reduzidos

A gestão federal argumenta que as mudanças realizadas pela Dataprev reduziram significativamente os riscos apontados pela auditoria do TCU.

Entre os mecanismos já adotados estão:

• bloqueio automático do consignado após contratação;
• necessidade de desbloqueio pelo próprio segurado via biometria;
• proibição de contratação para menores de idade;
• trava contra operações em nome de pessoas falecidas;
• restrição à atuação de representantes legais;
• proibição de venda casada de produtos financeiros.

TCU apontou falhas no sistema

A decisão do tribunal foi baseada em auditoria que identificou fragilidades no modelo operacional do crédito consignado do INSS.

Entre as exigências determinadas pelo TCU estavam:

• autenticação biométrica facial ou digital pelo aplicativo Meu INSS;
• bloqueio automático do benefício a cada nova contratação;
• restrições adicionais para evitar fraudes e operações indevidas.

Governo quer evitar paralisação do consignado

No recurso, o governo defende que não há necessidade de suspensão total da modalidade de crédito, mas apenas de acompanhamento das etapas finais de implementação dos mecanismos de segurança.

O documento também menciona a Medida Provisória do chamado “Novo Desenrola Brasil”, que prevê alterações nas regras do consignado voltadas à proteção financeira de aposentados e pensionistas.

O consignado do INSS é uma das principais modalidades de crédito do país, devido às taxas de juros mais baixas e ao desconto automático em folha de pagamento. A suspensão temporária gerou preocupação no setor financeiro e entre beneficiários que dependem da linha de crédito para reorganização financeira.