Governo oficializa novas regras para trabalho em feriados

O governo fecha acordo sobre trabalho no comércio em feriados e oficializa uma nova etapa na regulamentação das atividades comerciais nessas datas. O entendimento será formalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nesta terça-feira (21), em Brasília, após negociações entre representantes de empregadores e trabalhadores. A principal mudança é que diversos estabelecimentos passarão a depender de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para funcionar em feriados, tornando obrigatória a negociação entre sindicatos para definir as condições de trabalho.

A medida busca estabelecer regras mais claras para o funcionamento do comércio em feriados, garantir maior segurança jurídica às empresas e assegurar que direitos dos trabalhadores, como remuneração adicional, folgas compensatórias e jornada de trabalho, sejam negociados coletivamente. O acordo também encerra um período de impasses que levou o governo a adiar diversas vezes a entrada em vigor da norma.

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Trabalho no comércio em feriados passa a depender de convenção coletiva

O acordo firmado entre representantes de trabalhadores e empregadores estabelece que parte do comércio somente poderá funcionar em feriados quando houver autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho. Além disso, deverão ser respeitadas as legislações municipais que tratam do funcionamento do comércio nessas datas.

Na prática, isso significa que empresas de determinados segmentos deixam de poder convocar funcionários para trabalhar em feriados por decisão exclusiva da administração. A partir de agora, será necessário que sindicatos patronais e sindicatos dos trabalhadores negociem previamente as condições para a prestação dos serviços.

Entre os pontos que poderão ser definidos nas negociações estão o pagamento de adicionais, concessão de folgas compensatórias, banco de horas e outras regras relacionadas à jornada de trabalho.

Segundo o Ministério do Trabalho, o objetivo é fortalecer o diálogo entre as partes e reduzir conflitos relacionados ao trabalho em feriados.

Empresas não poderão decidir sozinhas sobre o trabalho em feriados

Uma das mudanças mais relevantes é o fim da possibilidade de decisão unilateral por parte das empresas em diversos setores do comércio.

Antes da nova regulamentação, muitos estabelecimentos organizavam escalas de trabalho para feriados com base apenas nas necessidades operacionais e nas regras internas da empresa. Com a nova norma, essas decisões passam a depender de negociação coletiva.

A intenção é equilibrar os interesses dos empregadores, que buscam manter as atividades comerciais, com os direitos dos trabalhadores, que terão suas condições de trabalho definidas em acordos firmados entre as entidades representativas.

Essa negociação coletiva também oferece maior previsibilidade para empresas e empregados, evitando divergências sobre remuneração e compensação de jornada.

Quais setores serão afetados pela nova regra

A exigência de convenção coletiva não será aplicada a todas as atividades econômicas autorizadas a funcionar em feriados.

Entre os segmentos que passam a depender da negociação entre sindicatos estão:

• supermercados;
• hipermercados;
• farmácias;
• lojas de comércio em geral;
• atacadistas;
• distribuidores de produtos industrializados;
• estabelecimentos localizados em portos;
• aeroportos;
• rodoviárias;
• hotéis.

Já as atividades que possuem autorização permanente para funcionamento em feriados continuarão seguindo as regras específicas previstas na legislação vigente.

Essa diferenciação busca preservar serviços considerados essenciais ou que possuem tratamento legal próprio.

Empresas poderão ser fiscalizadas e multadas

Outro ponto importante do acordo é o reforço da fiscalização por parte do Ministério do Trabalho.

Empresas que funcionarem em desacordo com a nova regulamentação poderão sofrer fiscalização e estar sujeitas à aplicação de multas administrativas.

Por isso, especialistas recomendam que empregadores verifiquem se há Convenção Coletiva de Trabalho válida antes de organizar escalas de funcionários para atuação em feriados.

Além disso, também será necessário observar eventuais leis municipais que disciplinam a abertura do comércio nessas datas, uma vez que a regulamentação federal não substitui as normas locais.

Acordo encerra impasse iniciado em 2023

A regulamentação do trabalho no comércio em feriados não é recente.

A portaria que trata do tema foi publicada originalmente pelo Ministério do Trabalho em 2023. No entanto, sua entrada em vigor foi adiada pelo menos cinco vezes após manifestações de entidades empresariais, que defendiam mudanças no texto e maior prazo para adaptação.

Em fevereiro deste ano, o governo decidiu prorrogar novamente a implementação da medida por mais 90 dias e criou uma comissão bipartite, formada por representantes dos trabalhadores e dos empregadores.

O grupo teve como missão construir um consenso sobre a aplicação das novas regras. O acordo formalizado nesta terça-feira representa justamente o resultado dessas negociações, encerrando um período de debates entre governo, sindicatos e setor empresarial.

Com a oficialização do entendimento, a expectativa é que as novas regras tragam maior segurança jurídica para empresas, trabalhadores e entidades sindicais, estabelecendo critérios mais claros para o funcionamento do comércio em feriados e para a definição das condições de trabalho nessas datas.