As empresas de apostas eletrônicas, as famosas bets, autorizadas a operar no Brasil enfrentam um novo desafio regulatório: elas têm até 17 de março de 2025 para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A exigência foi estabelecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que enviou um ofício às empresas notificando sobre a obrigatoriedade de adotar medidas preventivas.

Notificação e exigências para as bets

A notificação, emitida pela SPA, abrange tanto as empresas autorizadas diretamente pelo Ministério da Fazenda quanto aquelas que operam sob decisões judiciais. Essas empresas deverão enviar um plano detalhado, especificando as ações que serão adotadas para prevenir crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro, e coibir a utilização do setor de apostas para o financiamento de atividades terroristas.

O Ministério da Fazenda deixou claro que a conformidade com essa exigência será rigorosamente fiscalizada. Em caso de não cumprimento das determinações, as empresas poderão ser penalizadas com sanções administrativas e financeiras, que podem afetar diretamente a continuidade de suas operações no mercado brasileiro.

As políticas de prevenção à lavagem de dinheiro devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023, que regula o setor de apostas, e pela Portaria 1.143/2024 da SPA. Ambas as normativas exigem que as empresas implementem medidas concretas e estratégias de monitoramento de transações financeiras, além de identificar possíveis atividades ilícitas dentro de suas operações.

Regulamentação e o que esperar das empresas

As políticas de prevenção devem detalhar de forma clara e objetiva os critérios e ações a serem adotados pelas empresas em diferentes cenários. Entre as exigências, estão a implementação de sistemas para detectar transações suspeitas e a criação de procedimentos internos para informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre qualquer operação que pareça ser uma tentativa de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

A medida faz parte de um esforço mais amplo do governo brasileiro para fortalecer a regulação do setor de apostas e garantir que o mercado opere de forma segura, transparente e alinhada com as melhores práticas internacionais de prevenção de crimes financeiros.

Webinar sobre comunicação de atividades suspeitas

Para auxiliar as empresas no entendimento das novas obrigações, a SPA realizou, no dia 12 de fevereiro de 2025, um webinar sobre a comunicação de atividades suspeitas ao Coaf. Durante o evento, foram detalhados os procedimentos que as empresas devem adotar para identificar e reportar transações que possam levantar suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Esses procedimentos estão descritos nos artigos 27 a 29 da Portaria 1.143/2024.

Além disso, a SPA enfatizou a importância de que as empresas possuam sistemas adequados para monitorar e registrar transações financeiras, a fim de assegurar a conformidade com as regulamentações. Os participantes do webinar também receberam orientações sobre como devem proceder em casos de detecção de irregularidades.

A estratégia nacional de combate à corrupção e lavagem de dinheiro

Desde novembro de 2024, a SPA tornou-se membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), um órgão interinstitucional formado por diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O objetivo dessa estratégia é fortalecer as ações de combate a crimes financeiros no Brasil, além de aprimorar a regulação do setor de apostas e outras áreas vulneráveis à lavagem de dinheiro.

A adesão à Enccla reforça o compromisso do governo federal em aumentar a transparência do mercado de apostas eletrônicas e garantir que as operações do setor sejam realizadas de maneira ética e em conformidade com a legislação. A colaboração com outras entidades governamentais também permite que o país adote uma abordagem mais integrada e eficiente no enfrentamento de crimes financeiros.