Na noite de quarta-feira (02), o Ministério da Fazenda anunciou uma atualização significativa nas listas de empresas de apostas autorizadas a operar em território nacional até o final deste ano. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) informou que, atualmente, 93 empresas estão registradas, totalizando 205 bets em funcionamento. Este movimento visa regularizar o setor de apostas no Brasil, que vem passando por mudanças constantes desde a promulgação de novas legislações. 

A atualização das listas ocorreu após erros no sistema que impediram a inclusão de três indicações na primeira lista nacional divulgada na terça-feira (1). A correção se fez necessária para garantir a conformidade das operações das empresas. Além disso, uma nova empresa foi incluída após a confirmação de que o pedido tinha sido devidamente assinado por um representante legal autorizado, assegurando a legitimidade da operação.

A SPA também revisou as listas estaduais, que agora incluem 18 empresas, com o objetivo de garantir que todos os operadores estejam devidamente autorizados para continuar suas atividades. Essa ação mostra um comprometimento do governo em criar um ambiente regulatório mais seguro e transparente para os apostadores.

Um ponto crucial abordado pela SPA é a advertência para os sites que não constam nas listas de autorização. Esses sites estão proibidos de oferecer apostas em âmbito nacional, sendo mantidos apenas para facilitar a devolução dos valores depositados pelos apostadores. A partir do dia 11 de outubro, os sites não autorizados começarão a ser desativados, com a assistência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). É fundamental que os operadores garantam meios para que os usuários possam resgatar seus depósitos mesmo após essa data, ou enfrentarão penalidades.

A fiscalização do cumprimento das novas diretrizes ficará a cargo da SPA, que trabalhará em colaboração com outras autoridades para coibir infrações. Essa medida é parte de um esforço contínuo para regulamentar o setor de apostas no Brasil, que ainda carece de uma supervisão eficaz. 

A partir do encerramento do período de transição, previsto para o fim deste ano, a SPA divulgará uma lista definitiva de empresas e sites que poderão operar a partir de 1º de janeiro de 2025. Isso marca o início de um novo capítulo na regulação das apostas no Brasil, com a intenção de criar um mercado seguro e que atenda às necessidades dos apostadores.

Para as empresas que forem aprovadas, novas regras estão em vigor. As primeiras empresas que obtiverem a aprovação definitiva até o final deste ano terão que pagar uma taxa de outorga de R$ 30 milhões para iniciar suas operações. Cada autorização concedida permite até três bets, e empresas que desejam oferecer mais de três marcas precisarão fazer solicitações separadas, o que pode resultar em múltiplos pagamentos de outorga.

Essas novas regras foram estabelecidas com base na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023, além de mais de dez portarias criadas pelo Ministério da Fazenda. As regulamentações incluem normas para combate à fraude, lavagem de dinheiro e práticas publicitárias abusivas, assegurando um ambiente mais seguro para todos os apostadores.

A partir do último levantamento, a SPA recebeu 117 pedidos de 112 empresas até o dia 30 de setembro, com um prazo estipulado para que as empresas informassem as marcas comerciais e os sites que pretendem utilizar durante o período de adequação. O setor é dinâmico, e novos pedidos de autorização podem ser realizados a qualquer momento, com a SPA tendo até 150 dias para dar um retorno.

Até o fechamento do dia 2 de outubro, já foram registrados 186 pedidos de autorização para a exploração de apostas de quota fixa no sistema Sigap. Este número reflete o crescente interesse e potencial de um mercado que está apenas começando a ser regulamentado no Brasil.