Câmara aprova projeto para juros em dívidas contratuais
Em uma sessão realizada na noite de terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de lei que visa uniformizar a aplicação de juros nos contratos de dívida que não possuem taxa convencionada. A medida, proposta pelo Poder Executivo e agora encaminhada ao Senado, busca trazer maior clareza e equidade nas relações […]

Em uma sessão realizada na noite de terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de lei que visa uniformizar a aplicação de juros nos contratos de dívida que não possuem taxa convencionada. A medida, proposta pelo Poder Executivo e agora encaminhada ao Senado, busca trazer maior clareza e equidade nas relações contratuais.
O projeto, de autoria do Ministério da Fazenda, integra um conjunto de medidas microeconômicas destinadas a promover um ambiente mais favorável para o mercado de crédito no país. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), destacou que a iniciativa visa reduzir abusos e melhorar a relação entre as partes envolvidas nos contratos.
Projeto de lei promove estabilidade contratual
De acordo com dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estima-se que existam cerca de 6 milhões de contratos sem cláusula de correção e juros nos casos de não cumprimento. Atualmente, devido à falta de consenso, o Poder Judiciário tem aplicado a taxa Selic ou uma taxa real de 1% ao mês.
O texto aprovado estabelece critérios objetivos para a definição dos juros moratórios, levando em consideração a média aritmética simples das taxas para o prazo de cinco anos da estrutura a termo da taxa de juros real do título NTN-B emitido pelo Tesouro Nacional. Além disso, o projeto estabelece que o IPCA sirva como índice de referência para a atualização monetária, na ausência da convenção de outro índice específico.
A medida também exclui a previsão de uma taxa adicional de até 0,5% ao mês, garantindo maior previsibilidade e estabilidade nas relações contratuais. O projeto estipula que obrigações contratadas entre pessoas jurídicas não estarão sujeitas ao limite máximo de juros previsto na Lei da Usura, facilitando assim as negociações diretas entre empresas.
Com a aprovação deste projeto, espera-se que haja uma redução significativa de custos desnecessários em diversas operações, proporcionando um ambiente mais propício para o desenvolvimento econômico do país.