O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tomou uma medida inédita ao cancelar, nesta terça-feira (5/8), a permissão de oito instituições financeiras para realizar novas operações de crédito consignado com base na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. A decisão foi motivada por irregularidades relacionadas à fraude no consignado, prática que tem causado prejuízos bilionários a segurados da Previdência Social.

A medida ocorre em meio a uma série de investigações e denúncias envolvendo esquemas fraudulentos que utilizaram dados falsos de beneficiários para autorizar descontos indevidos diretamente nos benefícios pagos pelo INSS.

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De acordo com o próprio INSS, os convênios foram cancelados após um processo administrativo que apontou falhas graves no cumprimento das regras estabelecidas para operar com crédito consignado. A autarquia afirmou que as instituições não garantiram condições adequadas e dignas para os segurados contratantes, infringindo normas de proteção ao consumidor e à boa-fé nas operações.

As instituições que tiveram os convênios revogados são:

  • CDC Sociedade de Crédito Direto S.A.
  • HBI Sociedade de Crédito Direto S.A.
  • Banco Seguro S.A.
  • Via Certa Financiadora S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento
  • Casa do Crédito S.A. – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor
  • Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. (Valor Financiamentos)
  • Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB
  • Banco Industrial do Brasil S/A

Essa foi a primeira vez que o INSS cancelou acordos técnicos desse tipo com instituições financeiras. A decisão visa proteger aposentados e pensionistas, que são frequentemente alvos de fraudes no consignado.

Entenda como funcionava o esquema fraudulento

A chamada fraude no consignado teve seu ápice revelado em dezembro de 2023, após uma série de reportagens do portal Metrópoles. As investigações apontaram que associações de fachada, supostamente criadas para defender os interesses dos aposentados, firmavam convênios com o INSS para operar serviços que permitiam descontos diretamente na folha dos beneficiários.

Essas entidades, muitas vezes abertas por empresários que usavam nomes de parentes, funcionários domésticos e pessoas próximas como dirigentes formais, usavam dados de segurados sem consentimento para realizar “filiações fantasmas”. Com o convênio ativo, conseguiam aplicar descontos mensais em nome de serviços como seguros, planos de saúde ou assistências jurídicas, frequentemente sem o conhecimento do aposentado.

Para sustentar a legitimidade da operação, as entidades fraudulentas criavam sites, redes sociais e até realizavam campanhas publicitárias com aparência profissional. No entanto, os lucros gerados pelos descontos indevidos eram, em sua maioria, repassados para empresas ligadas aos verdadeiros donos dessas associações, gerando um esquema que movimentou até R$ 6,3 bilhões, segundo a Polícia Federal.

Ressarcimento já começou e atinge quase 1 milhão de pessoas

Diante da repercussão e da pressão de órgãos de controle e da sociedade civil, o governo federal iniciou em 24 de julho de 2025 o processo de ressarcimento dos aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por conta da fraude no consignado.

Os valores estão sendo devolvidos diretamente nas contas onde os beneficiários recebem seus proventos, com correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A adesão ao acordo pode ser feita até o dia 14 de novembro de 2025, por meio dos canais oficiais do INSS.

Até agora, quase 1 milhão de pessoas já aderiram ao plano de devolução, representando quase metade dos segurados aptos a receber o ressarcimento. Importante destacar que, ao aderir ao acordo, o beneficiário renuncia ao direito de entrar com ação judicial contra o INSS, mas ainda pode processar diretamente as associações responsáveis pelos descontos.

Posição das instituições envolvidas

Em resposta à repercussão, algumas instituições se manifestaram publicamente. A Via Certa Financiadora alegou, em nota enviada à imprensa, que não realiza operações de crédito consignado com o INSS desde março de 2023 e que a interrupção se deu por decisão estratégica, anterior à medida do órgão.

Já a Casa do Crédito informou que nunca operou crédito consignado com o público do INSS e que não foi notificada oficialmente sobre o cancelamento do Acordo de Cooperação Técnica.

As demais instituições citadas ainda não se pronunciaram, mas o espaço segue aberto para manifestações.

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