O Congresso Nacional inicia nesta segunda-feira (12) uma semana de “esforço concentrado” para debater temas prioritários antes do início da campanha para as eleições municipais. Esta fase, crucial para a agenda legislativa, busca avançar com pautas significativas que podem impactar diretamente a economia e a política fiscal do Brasil.

Esforço concentrado do Congresso Nacional

A partir de hoje, o Congresso terá duas semanas de esforço concentrado em agosto (12, 13, 14, 26, 27 e 28) e uma em setembro (9, 10 e 11). Esse período é caracterizado por um aumento na intensidade das atividades legislativas, permitindo que temas prioritários sejam analisados e votados antes que a atenção dos parlamentares se volte para as campanhas eleitorais municipais. O foco da semana será a análise e votação de propostas importantes, incluindo a reforma tributária e medidas provisórias emergenciais.

Reforma tributária em debate

A reforma tributária continua a ser um dos principais assuntos na pauta do Congresso. Em junho, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 86/2024, que estabelece novas regras para a tributação sobre o consumo, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essas mudanças visam substituir impostos federais e estaduais, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, promovendo uma simplificação do sistema tributário. 

Agora, os deputados federais se preparam para votar o PLP 108/2024, que trata do funcionamento do Comitê Gestor do IBS. Este comitê, que será gerido de forma compartilhada entre Estados e Municípios, deve regulamentar a administração do novo imposto e definir regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI). A criação do Comitê Gestor é um ponto crucial, e há expectativa de que a votação seja mais tranquila do que a do primeiro projeto da reforma, devido ao consenso alcançado entre os principais interessados.

Medidas provisórias e pautas polêmicas

Além da reforma tributária, a pauta da Câmara dos Deputados inclui várias medidas provisórias. Entre elas, destacam-se as medidas voltadas para o socorro às vítimas das inundações no Rio Grande do Sul e dos incêndios no Pantanal. Essas medidas incluem a abertura de crédito extraordinário e apoio financeiro às vítimas dos desastres naturais.

Outros tópicos polêmicos também estão em discussão, como a regulamentação dos motoristas de aplicativo e a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas. Essas propostas têm gerado debates acirrados e podem influenciar o clima político dentro da Câmara dos Deputados.

Desoneração da folha e dívida dos estados

No Senado Federal, dois assuntos de grande interesse estão em destaque: a compensação para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e a renegociação da dívida dos Estados com a União. A compensação é necessária para mitigar o impacto fiscal da desoneração, que pode afetar os recursos destinados a municípios e a manutenção dos serviços públicos.

Para resolver essas questões, o governo federal está negociando alternativas para gerar as receitas necessárias. Entre as medidas propostas estão a atualização de bens no Imposto de Renda, a repatriação de recursos do exterior e a regularização de bens e ativos com descontos tributários. A renegociação da dívida dos Estados é igualmente complexa, com os maiores devedores, como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, buscando acordos que aliviem suas obrigações financeiras com a União.

Polêmica das emendas PIX

A questão das emendas PIX, que permitem transferências diretas de recursos para municípios, também está gerando controvérsia. A Procuradoria-Geral da República questionou a constitucionalidade dessas emendas devido à falta de transparência e controle sobre o uso dos recursos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que essas emendas devem cumprir requisitos de transparência e rastreabilidade.

A discussão sobre as emendas PIX pode afetar outras pautas legislativas e gerar desconforto político no Congresso. O presidente da Comissão Mista de Orçamento decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 até que uma decisão clara sobre as emendas seja tomada. O impasse pode prejudicar a votação de outras propostas e gerar atritos entre os poderes Executivo e Legislativo.