O prazo para o envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) está próximo do fim. Com o objetivo de prestar contas ao Fisco e garantir a regularidade das operações, este documento é uma obrigatoriedade para os mais de 15,7 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo Brasil. 

Na próxima sexta-feira, 31 de maio, – mesmo prazo final para enviar a declaração do IR – a entrega deve ser finalizada para a maioria dos MEIs do país. Este ano, há uma exceção para aqueles que atuam no Rio Grande do Sual. Devido às fortes chuvas que atingiram o estado, o prazo para os MEIs gaúchos foi prorrogado até 31 de julho.

Por que a entrega é importante?

A Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI) não é apenas uma obrigação legal. Trata-se de uma ferramenta pela qual se garante a transparência, legalidade e organização do negócio.

Entre outros aspectos, ao declarar suas atividades o MEI:

  • Comprova ao Fisco que está em dia com suas obrigações: Isso significa que você está operando dentro dos limites legais do MEI, incluindo o faturamento anual máximo de R$ 81.000,00.
  • Garante o acesso a benefícios: A DASN-SIMEI é essencial para ter acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
  • Evita multas e problemas com o Fisco: A não entrega da DASN-SIMEI pode resultar em multas e até mesmo no cancelamento do seu CNPJ.

Como enviar a DASN-SIMEI: Passo a Passo

Para garantir que estejam em conformidade com as exigências fiscais, os MEIs devem seguir alguns passos simples para enviar a DASN-SIMEI:

  1. Etapa: Acesse o portal do empreendedor e selecione a aba “Já sou MEI”;
  2. Vá na opção “Declaração Anual de Faturamento”; 
  3. Em seguida clique em entregar a declaração;
  4. Insira o CNPJ do MEI e escolha o ano que deseja declarar;
  5. Preencha os dados com as receitas obtidas no ano anterior;
  6. Revise o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano;
  7. Clique em transmitir para enviar a declaração.

Lembre-se! Mesmo que não tenha havido faturamento durante o ano de 2023, é obrigatório informar as operações. Nos casos de inatividade, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00.

Quem pode ser MEI? 

Além do envio da declaração anual, o MEI deve estar em conformidade com outras regras para poder exercer suas atividades, são elas: 

  • Ter faturamento máximo de até R$ 81 mil por ano. Caso esse limite seja ultrapassado, o empreendedor deverá passar para outro regime tributário; 
  • Não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. Ele deve ser o único responsável pela atividade empresarial.
  • Ter no máximo um funcionário contrato
  • Não exercer atividades que tenham conselho de classes
  • Exercer alguma atividade que esteja dentro das categorias permitidas pela legislação e listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Lucas Machado

Redator e psicólogo com quase 5 anos de experiência na produção de artigos e notícias sobre uma ampla gama de temas. Suas áreas de interesse e expertisse incluem previdência, seguros, direito sucessório e finanças, em geral. Atualmente, faz parte da equipe do Melhor Investimento, abordando uma variedade de tópicos relacionados ao mercado financeiro.