Recentemente, o governo federal tomou medidas para restringir o alcance de produtos financeiros isentos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) destinados ao agronegócio e ao setor imobiliário. Essas ações geraram uma renúncia de arrecadação na ordem de R$ 6,56 bilhões para os cofres públicos.

Embora esse valor pareça elevado à primeira vista, corresponde apenas a 1,25% do total estimado pelo governo para os gastos tributários previstos em 2024, conforme indicado no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) divulgado pela Receita Federal.

Essa renúncia fiscal abrange cinco modalidades de investimentos afetadas (LCI, LCA, CRI, CRA e LIG) pelas duas novas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Vale ressaltar que os investimentos em poupança, que geram uma renúncia fiscal adicional de R$ 12,21 bilhões, não estão incluídos nesse montante.

Os gastos tributários representam despesas indiretas do governo, realizadas por meio do sistema tributário, por meio de benefícios como desonerações ou incentivos fiscais. Esses gastos englobam políticas públicas diversas, desde o Simples Nacional até o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Segundo a lei orçamentária deste ano, a previsão é que esses incentivos alcancem o montante de R$ 523,72 bilhões, equivalente a 4,59% do Produto Interno Bruto (PIB), o que tem motivado esforços do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em busca do equilíbrio fiscal.

O governo tem adotado uma série de iniciativas para conter a evolução dos benefícios tributários, destacando-se as recentes resoluções do CMN. Estas medidas restringem os lastros elegíveis para emissões de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs), visando garantir que esses instrumentos auxiliem no financiamento dos dois setores. Ademais, ajustes nos prazos de vencimento foram realizados para as três últimas categorias, fechando portas para emissões mais curtas.

Motivo das restrições aos produtos isentos de imposto de renda

Uma reportagem do InfoMoney destacou o desconforto de membros do governo com o que consideravam distorções no mercado de títulos isentos, incluindo emissões cada vez mais frequentes por parte de bancos e empresas não diretamente relacionadas ao agronegócio ou ao setor imobiliário. Além disso, foram identificadas operações com lastro duplicado, nas quais instituições financeiras utilizavam recursos captados da poupança (também isentos) para emitir novas LCIs e LCAs.

De acordo com uma fonte do Ministério da Fazenda, as mudanças nas regras devem resultar em um encolhimento do mercado de títulos isentos e ter um “impacto fiscal significativo”, o que poderá contribuir para a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No entanto, apesar das medidas adotadas, é improvável que o governo avance ainda mais sobre esses produtos financeiros e elimine os R$ 6,56 bilhões de renúncia fiscal estimados. Dentro da própria equipe econômica, a avaliação é que as resoluções do CMN são suficientes para corrigir as distorções no mercado e que a decisão do Congresso Nacional de conceder incentivos para investimentos no agronegócio e no setor imobiliário deve ser respeitada.

“Existe um incentivo, o Congresso Nacional decidiu fazer. E não é tão grande assim se for corretamente aplicado. Nossa decisão foi respeitar a posição do Congresso, fazer isso (publicação de portarias restringindo os lastros e prazos), ter um mercado mais eficiente e impacto fiscal menor”, afirmou a fonte do Ministério da Fazenda.