Nesta quinta-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu seu aval, mas com algumas exclusões, à lei do novo arcabouço fiscal, que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Essa legislação foi destacada como uma das principais prioridades no âmbito legal pela equipe econômica do governo, com destaque do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Dentro da sanção do arcabouço fiscal, que foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União, um dos trechos que foi retirado pelo presidente afirmava que, caso houvesse limitação nos gastos e nos pagamentos, os investimentos do Poder Executivo federal poderiam ser reduzidos na mesma proporção que a limitação imposta às outras despesas que têm margem de manobra.

O presidente Lula justificou essa ação, indicando que o texto aprovado pelos parlamentares ia contra o interesse público, porque tornava os procedimentos de gestão orçamentária mais rígidos, o que poderia impactar negativamente despesas cruciais do governo.

Outro trecho excluído previa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não poderia determinar a exclusão de nenhuma despesa primária ao calcular a meta de resultado primário.

Lula explicou, em sua mensagem ao Congresso que foi publicada no DOU, os motivos desse veto, argumentando que essa parte também não estava em linha com o interesse público, pois a LDO é o instrumento apropriado para administrar e definir as metas de resultado fiscal.

De acordo com a mensagem de Lula, “a exclusão de despesas do cálculo da meta de resultado primário deve ser uma medida excepcional e, por isso, deve contar com uma autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”.