Senado aprova arcabouço fiscal com a inclusão de três exceções; texto vai ao plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, com 19 votos a favor e 6 votos contra, o parecer elaborado pelo relator Omar Aziz (PSD-AM) sobre o projeto de lei complementar que aborda as mudanças no arcabouço fiscal (PLP 93/2023). Para que o texto seja aprovado, é necessário o apoio de pelo menos […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, com 19 votos a favor e 6 votos contra, o parecer elaborado pelo relator Omar Aziz (PSD-AM) sobre o projeto de lei complementar que aborda as mudanças no arcabouço fiscal (PLP 93/2023). Para que o texto seja aprovado, é necessário o apoio de pelo menos 41 senadores, o que será decidido no plenário. A expectativa é que a votação ocorra ainda hoje, quarta-feira (21).
O parecer traz algumas alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, incluindo uma ampliação das exceções à regra que estabelece um limite para o crescimento das despesas públicas de um ano para o outro. Essa mudança já havia sido anunciada pelo parlamentar.
De acordo com a decisão, as seguintes despesas não seriam consideradas no novo limite de gastos:
- As despesas relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) feitas pela União;
- As transferências constitucionais da União para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e
- As despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Esses três pontos foram sugeridos como alterações pelos membros da CAE nos últimos dias. Outras sugestões apresentadas não foram aceitas pelo relator, mas ainda podem ser incluídas no texto ao longo do processo, por meio de destaques que serão votados separadamente no plenário. No total, 23 senadores apresentaram 75 pedidos de modificação à versão do projeto aprovada pela Câmara há quase um mês.
Caso as mudanças sugeridas por Omar Aziz sejam mantidas pelos senadores na votação em plenário, o projeto de lei complementar precisará retornar à Câmara dos Deputados. A casa responsável pelo início do processo legislativo terá a decisão final sobre a versão que será enviada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal mantém regras fiscais aprovadas anteriormente
O parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal manteve as regras fiscais aprovadas pelos deputados, incluindo as metas de resultado primário e o crescimento real das despesas. As mudanças sugeridas reduzem levemente o impacto da norma, mas não devem ter um efeito significativo nas contas públicas, de acordo com especialistas.
Um dos pontos de indefinição até a apresentação do relatório era o parâmetro para avaliar a inflação que corrigirá o limite de despesas. No entanto, a versão encaminhada pelos deputados foi mantida. Essa discussão é relevante para o Orçamento de 2024 e exercícios futuros.
Novo “teto” de gastos é corrigido pela inflação acumulada até junho
De acordo com a regra enviada pela Câmara dos Deputados, o novo “teto” de gastos é corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior à lei orçamentária anual. Isso é semelhante ao funcionamento anterior do teto de gastos antes das mudanças feitas durante o governo de Jair Bolsonaro. O texto permite que a diferença entre a inflação verificada de janeiro a dezembro e a utilizada como parâmetro para o limite de despesas seja usada para ampliar o “teto” autorizado por meio de crédito suplementar. Além disso, excepcionalmente em 2024, esses valores podem ser incorporados ao limite de despesas para os exercícios seguintes.
O texto aprovado pelos deputados autoriza o Poder Executivo, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas em maio, a ampliar o nível de despesas previstas por meio de crédito suplementar, caso haja um volume de receitas superior ao projetado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ajuste necessário no Orçamento de 2024
Especialistas indicam que os dispositivos mencionados podem fornecer alguma margem de manobra para o governo ajustar o volume de despesas em 2024. No entanto, como a inflação de 12 meses encerrada em junho deverá ser menor do que a verificada no acumulado do ano, a equipe econômica estima que o governo terá que fazer um ajuste entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões na LOA.
Existe a possibilidade de o texto retornar para uma nova deliberação dos deputados, o que ocorreria em meio a tensões entre as duas casas legislativas. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal disputam a prevalência sobre o rito a ser adotado para a tramitação de medidas provisórias.
O senador Aziz tem mantido conversas com o presidente da Câmara dos Deputados, o relator da matéria e outros membros da casa para evitar problemas na tramitação do projeto. No entanto, não há garantia de que os pontos incluídos durante a tramitação no Senado Federal serão mantidos.
Destaques da oposição são rejeitados
Os membros da Comissão de Assuntos Econômicos rejeitaram dois destaques propostos pela oposição que buscavam alterar o parecer de Aziz. Um deles propunha uma nova regra de definição do limite de despesas, enquanto o outro buscava retirar do limite as despesas relacionadas ao cumprimento do piso nacional para profissionais da enfermagem.
