Nunes Marques afirma que uso de IA em campanhas é permitido dentro dos limites da lei

O uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais é permitido pela legislação brasileira, desde que a tecnologia não seja empregada para prejudicar candidatos, disseminar desinformação ou comprometer a integridade do processo eleitoral. A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, em entrevista concedida ao Estadão no domingo (26).

Ao comentar o avanço da inteligência artificial no ambiente político, o ministro ressaltou que o tema deverá ser analisado pela Justiça Eleitoral conforme as circunstâncias de cada caso. Segundo ele, a simples utilização da tecnologia não configura irregularidade, uma vez que o próprio Poder Judiciário já faz uso de ferramentas baseadas em IA em diversas atividades administrativas e processuais.

Uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais será analisado individualmente

Durante a entrevista, Kassio Nunes Marques evitou comentar situações específicas que possam chegar ao Tribunal Superior Eleitoral. O presidente da Corte afirmou que eventuais questionamentos envolvendo o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais deverão passar pela análise dos ministros, respeitando o devido processo legal.

Segundo o magistrado, a legislação não criminaliza o uso da inteligência artificial de maneira ampla. O entendimento é que a tecnologia pode ser utilizada em campanhas, desde que respeite os limites estabelecidos pelas normas eleitorais e não seja empregada para manipular informações ou influenciar o eleitor por meio de conteúdos falsos.

A declaração ocorre em um momento de crescente debate sobre os impactos da inteligência artificial na produção de vídeos, imagens e áudios sintéticos, conhecidos popularmente como deepfakes. O avanço dessas ferramentas tem levado autoridades e especialistas a discutir formas de preservar a transparência e a confiança nas eleições.

Legislação estabelece limites para conteúdos sintéticos

Embora permita o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais, a legislação brasileira estabelece restrições para impedir abusos durante o período eleitoral.

As regras aprovadas pela Justiça Eleitoral proíbem a divulgação de conteúdos fabricados para difundir fatos sabidamente inverídicos ou descontextualizados capazes de comprometer o equilíbrio da disputa ou afetar a integridade do processo eleitoral.

A regulamentação também trata dos chamados conteúdos sintéticos, produzidos ou manipulados digitalmente, incluindo materiais que reproduzam ou alterem a imagem e a voz de pessoas vivas. Dependendo da finalidade e dos efeitos produzidos, esse tipo de conteúdo poderá ser considerado irregular e resultar em sanções previstas na legislação eleitoral.

Na avaliação do TSE, o objetivo das normas é equilibrar a liberdade de utilização das novas tecnologias com a necessidade de proteger o eleitor contra campanhas baseadas em desinformação ou manipulação digital.

Representações pedem investigação sobre possível irregularidade eleitoral

O debate em torno do uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais também chegou aos órgãos de controle.

Parlamentares da Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PV e PCdoB, apresentaram representações à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral solicitando a apuração de possível infração eleitoral relacionada à divulgação de conteúdo sintético durante o período pré-eleitoral.

Segundo os parlamentares, o Código Eleitoral prevê restrições à participação de pessoas com direitos políticos suspensos em atos de propaganda eleitoral. Eles também sustentam que o material poderá ser analisado sob a perspectiva das regras que disciplinam a propaganda eleitoral antecipada.

As representações agora deverão ser avaliadas pelos órgãos competentes, que decidirão se há elementos suficientes para abertura de investigação ou eventual responsabilização.

Inteligência artificial amplia desafios para a Justiça Eleitoral

O crescimento do uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais representa um dos principais desafios para a Justiça Eleitoral nas eleições de 2026.

Ferramentas capazes de criar vídeos hiper-realistas, clonar vozes e produzir imagens sintéticas tornaram mais difícil distinguir conteúdos autênticos de materiais manipulados. Por esse motivo, o TSE tem atualizado sua regulamentação para acompanhar a evolução tecnológica sem impedir a inovação.

Especialistas avaliam que a fiscalização deverá concentrar esforços na identificação de conteúdos que possam induzir o eleitor ao erro, espalhar informações falsas ou comprometer a igualdade entre os candidatos.

Ao mesmo tempo, a utilização legítima da inteligência artificial tende a ganhar espaço em campanhas para produção de materiais audiovisuais, atendimento automatizado aos eleitores e criação de conteúdos informativos, desde que respeitados os princípios da transparência e da boa-fé.

TSE deve consolidar entendimento durante as eleições

A manifestação de Kassio Nunes Marques sinaliza que o Tribunal Superior Eleitoral deverá construir sua jurisprudência sobre o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais à medida que novos casos forem submetidos à Corte.

Embora a legislação já estabeleça limites para conteúdos manipulados e para a disseminação de desinformação, caberá ao TSE definir, em cada processo, quando o emprego da tecnologia permanece dentro da legalidade e quando ultrapassa os limites permitidos pelas normas eleitorais.

Com a expansão das ferramentas de inteligência artificial e sua crescente presença no debate político, as decisões da Justiça Eleitoral deverão servir de referência para candidatos, partidos e eleitores durante o processo eleitoral, buscando equilibrar inovação tecnológica, liberdade de expressão e proteção à democracia.