O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (18), o projeto de lei que estabelece uma taxação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais instaladas no Brasil. A medida, que será aplicada a partir de 2025, busca garantir maior equidade tributária e fortalecer as regras contra a erosão da base tributária global. O projeto segue agora para a sanção presidencial e promete impactar significativamente a forma como grandes corporações lidam com a tributação no país.

Como funciona a taxação de 15% sobre Lucro de multinacionais

A proposta aprovada pelo Senado determina que empresas multinacionais que operam no Brasil estarão sujeitas a um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O objetivo é assegurar uma tributação mínima efetiva de 15%, em conformidade com as normas estabelecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O adicional será aplicado a empresas que tenham lucros deficitários em relação à tributação mínima.

Essa medida visa garantir que as multinacionais paguem uma alíquota justa de impostos, prevenindo práticas de evasão fiscal, como o envio de lucros para países com alíquotas mais baixas ou paraísos fiscais. De acordo com o projeto, empresas que integram grupos multinacionais com receita anual superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) por dois anos fiscais consecutivos estarão sujeitas a esse adicional.

A cobrança começa em 2025

O Ministério da Fazenda estimou que cerca de 290 multinacionais que operam no Brasil serão afetadas pela nova regra, sendo 20 delas empresas brasileiras. A cobrança do adicional será iniciada no ano fiscal de 2025, com o pagamento devendo ocorrer até o último dia do sétimo mês após o término de cada ano fiscal. Vale destacar que o ano fiscal pode não coincidir com o ano civil para todas as empresas, o que torna a data de pagamento variável.

A medida é uma parte essencial do esforço contínuo do Brasil para alinhar-se aos princípios da OCDE, que busca promover a convergência de políticas fiscais globais e combater a evasão fiscal. Desde 2015, o Brasil tem se esforçado para ser oficialmente integrado à organização, que é composta por países com as maiores economias globais e que buscam políticas econômicas e fiscais mais eficientes e justas.

Incentivos tributários mantidos até 2029

Apesar da implementação de uma nova taxação, o projeto de lei também prorrogou até 2029 dois importantes incentivos tributários para multinacionais brasileiras. Os benefícios incluem o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação dos resultados das empresas subsidiárias localizadas fora do país. Esses incentivos têm como objetivo evitar que as empresas brasileiras percam competitividade frente às multinacionais estrangeiras e para evitar a dupla tributação, ou seja, o pagamento do mesmo tributo em dois países diferentes.

De acordo com o relator do projeto, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a manutenção desses incentivos é essencial para que as multinacionais brasileiras possam continuar operando de maneira competitiva, sem riscos de perder vantagens fiscais importantes em um mercado global altamente competitivo.

Impacto econômico da nova taxação

A medida tem como objetivo aumentar a arrecadação tributária do Brasil, mas também pode ter efeitos significativos nas estratégias fiscais das multinacionais. Segundo cálculos do governo, a extensão dos benefícios fiscais para as empresas brasileiras resultará em uma perda de arrecadação de R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027. Embora esse impacto seja relevante, a medida é vista como essencial para combater a evasão fiscal e promover um ambiente de negócios mais justo, especialmente para as multinacionais que operam no Brasil.

O papel da OCDE na mudança da política tributária brasileira

A adoção dessa tributação mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais também está diretamente relacionada ao processo de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A OCDE tem incentivado seus membros a adotarem políticas fiscais mais transparentes, com regras que evitam práticas de evasão e favorecem uma tributação mais justa. O Brasil, que está em processo de adesão desde 2015, tem se comprometido a adotar as regras do bloco, o que inclui medidas como a taxação mínima sobre os lucros de multinacionais.