O Senado Federal aprovou na quarta-feira (8) o parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) referente à Proposta de Emenda à Constituição sobre a reforma tributária dos impostos sobre o consumo, com 53 votos a favor e 24 contrários em ambos os turnos, superando o mínimo de 49 votos necessários. Devido às modificações em relação à versão anteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta exigirá nova análise na casa de origem. A promulgação da reforma tributária pelo Congresso Nacional requer que ambas as casas legislativas aprovem a mesma versão.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem expectativas de concluir a análise da PEC ainda em 2023, encerrando um debate que se prolonga há quase quatro décadas. Defensores da medida alegam que ela simplificará o sistema tributário, corrigirá distorções e reduzirá litígios jurídicos e administrativos decorrentes da complexidade do modelo atual.

Esperam, como resultado, uma maior eficiência econômica e um aumento significativo no Produto Interno Bruto (PIB) potencial do país. O secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, acredita que as mudanças podem impulsionar o crescimento do país em 12% ou mais em 15 anos.

O relator Eduardo Braga aceitou mais de 250 emendas de colegas parlamentares de um total de 826 sugestões de alterações apresentadas. Essas concessões ampliaram exceções à regra principal, atenderam demandas de várias regiões e incluíram concessões a bancos, clubes de futebol, indústria automobilística, taxistas e agronegócio, o que contribuiu para o avanço da proposta no parlamento.

Durante a discussão em plenário, novas concessões foram feitas, embora todos os destaques apresentados pela oposição tenham sido rejeitados, exceto por um, que atendeu às demandas de Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá com áreas de livre comércio.

Em resumo, a PEC 45 modifica a forma como os impostos relacionados ao consumo são aplicados, introduzindo um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Isso significa que teremos o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir o ICMS estadual e o ISS municipal, além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, a Cofins e o IPI de nível federal. Um terceiro tributo, conhecido como Imposto Seletivo (IS), também será implementado e se concentrará em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O Senado acrescentou à lista o IS-Extração, que incidirá sobre a extração de recursos não renováveis, como minérios e petróleo. Além disso, a Cide, um imposto existente, poderá ser aplicada na importação, produção ou comercialização de produtos concorrentes com os itens produzidos na Zona Franca de Manaus.

Confira alguns pontos importantes da reforma tributária aprovada no Senado,

Aumento no Fundo para os Estados
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) propôs um aumento no aporte da União ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), elevando-o de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões. Esse aumento tem como objetivo compensar o fim dos incentivos fiscais para os Estados. Além disso, o relator estabeleceu critérios para a distribuição desse fundo, com 70% seguindo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% baseados no tamanho populacional de cada estado.

Criação de duas ‘cestas básicas’
A reforma aprovada introduz a criação de duas categorias de cesta básica: a “social” e a “estendida”. A cesta “social” consiste em itens de alimentação isentos de tributação e visa atender a população de baixa renda. Por outro lado, a cesta “estendida” estará sujeita a tributação e pode incluir produtos para atender às necessidades da bancada ruralista. Os produtos que comporão essas categorias serão definidos em uma lei complementar.

Fundo para Estados da região Norte
Eduardo Braga propôs uma subemenda no Senado que cria o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental, abrangendo Acre, Rondônia, Roraima e o Amapá. Essa subemenda foi aprovada por unanimidade.

Trava no aumento da carga tributária
O Senado introduziu uma medida no texto da reforma tributária para evitar o aumento da carga tributária, atendendo às preocupações do setor produtivo. Isso ocorre devido ao receio de um aumento de impostos por parte do governo federal, Estados e municípios com as mudanças no sistema tributário.

Cashback
Os senadores tornaram obrigatório o sistema de cashback (devolução) do imposto sobre a conta de luz e gás de cozinha para a população de baixa renda. Além disso, o cashback também está previsto para os produtos da cesta básica.

Aumento nas exceções – e revisão automática
A reforma tributária no Senado resultou em um aumento na lista de setores beneficiados com tratamento tributário diferenciado, incluindo alíquotas reduzidas ou regimes específicos. O novo texto da reforma também estabelece a obrigação de revisão a cada cinco anos das chamadas exceções, que beneficiam uma extensa lista de setores e atividades com alíquotas menores.

Benefícios Fiscais e Reduções na CBS e IBS
A reforma prevê isenções totais de CBS e IBS para categorias como a Cesta Básica Nacional de Alimentos, produtos hortícolas, frutas e ovos, serviços de saúde, dispositivos médicos e medicamentos, entre outros. Além disso, a redução de 60% na CBS e IBS é aplicada a setores como serviços de transporte público coletivo, alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal e limpeza, produtos agropecuários, produções artísticas e culturais, entre outros. O ProUni terá 100% de desconto na CBS, e profissionais liberais sujeitos a fiscalização por conselho profissional terão redução de 30% na CBS e IBS. Esses benefícios serão reavaliados a cada 5 anos.