Impasse na implementação da Reforma Tributária: desafios e perspectivas para o novo sistema de IVA
A versão final do projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que busca regulamentar a tão esperada reforma tributária no Brasil, enfrenta um impasse significativo na implementação do novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Especialistas apontam que as mudanças introduzidas podem complicar a transição para um regime de tributação sobre o consumo mais simplificado […]

A versão final do projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que busca regulamentar a tão esperada reforma tributária no Brasil, enfrenta um impasse significativo na implementação do novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Especialistas apontam que as mudanças introduzidas podem complicar a transição para um regime de tributação sobre o consumo mais simplificado e eficiente.
Um dos pontos críticos do projeto é a introdução de uma “trava” que limita a alíquota acumulada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a 26,5%. Essa medida visa manter a carga tributária dentro de um patamar aceitável, evitando aumentos excessivos que poderiam impactar negativamente a economia. No entanto, ela também pode dificultar ajustes futuros necessários para garantir a neutralidade fiscal pretendida pelo governo, especialmente diante de necessidades emergenciais de ajuste fiscal.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, parlamentares ampliaram o rol de produtos e serviços com regimes especiais e alíquotas reduzidas, como a inclusão de alimentos na Cesta Básica Nacional de Alimentos. Essas mudanças visam reduzir a carga tributária sobre itens essenciais, porém, exigirão uma recalibragem das alíquotas gerais para compensar as perdas de arrecadação. A “trava” imposta pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados pode complicar esse processo de ajuste fiscal necessário para equilibrar as contas públicas.
O projeto estabelece avaliações quinquenais sobre a eficiência do sistema tributário e a necessidade de ajustes nos benefícios fiscais concedidos. Caso as alíquotas previstas superem os 26,5%, o governo se compromete a propor um novo projeto de lei complementar até 2031 para reduzir os descontos concedidos. Esse ciclo de revisões periódicas visa assegurar a transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, embora possa enfrentar desafios burocráticos e políticos durante sua implementação.
Especialistas têm opiniões divergentes sobre a eficácia da “trava” de 26,5%. Enquanto alguns argumentam que ela pode garantir estabilidade econômica e jurídica ao evitar aumentos abruptos nas alíquotas, outros alertam para possíveis impasses legislativos e violações à autonomia federativa. A discussão sobre os ajustes necessários nos benefícios fiscais será central nos próximos debates no Senado Federal, onde se espera uma análise mais profunda e detalhada dos impactos potenciais dessa reforma tributária.