A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25), o projeto de lei que estabelece a tributação de fundos de alta renda no Brasil, tanto aqueles exclusivos para os “super-ricos” no país quanto os mantidos por brasileiros no exterior, em paraísos fiscais. A votação contou com 323 votos a favor, 119 contrários e uma abstenção. Após a rejeição das emendas propostas, o projeto seguirá para análise no Senado.

A decisão representa uma vitória para o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que planeja usar a arrecadação de impostos resultante dessa medida para reduzir o déficit nas contas públicas no próximo ano. A estimativa inicial de arrecadação em 2024 com a taxação das offshores era de R$ 7 bilhões, enquanto a tributação dos fundos exclusivos deverá gerar R$ 11 bilhões. A equipe econômica ainda não divulgou estimativas atualizadas com base nas alterações feitas pelo relator.

A aprovação do projeto foi precedida por semanas de adiamentos devido a tensões políticas na Câmara em relação ao governo. Inicialmente, a votação estava prevista para o início do mês, antes de uma viagem do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao exterior, mas os líderes partidários optaram por aguardar seu retorno a Brasília.

Há, novamente, insatisfação entre os deputados, semelhante ao primeiro semestre do ano, devido à demora do governo em liberar emendas e nomear aliados para cargos-chave na administração pública.

A aprovação do projeto coincidiu com o anúncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da nomeação de Carlos Antônio Vieira Fernandes como presidente da Caixa Econômica Federal, em substituição a Rita Serrano, que foi demitida. A nomeação para a liderança do banco público era uma demanda do Centrão e foi negociada diretamente por Lira. Fernandes, um servidor público aposentado, fez parte do Ministério das Cidades no governo Dilma Rousseff, quando Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) comandava a pasta.

Alterações nas alíquotas de Tributação de Fundos

Após intensas negociações de última hora, Pedro Paulo aumentou a taxa que os detentores de fundos, tanto no Brasil quanto no exterior, terão que pagar sobre seus ganhos acumulados até o momento, elevando-a de 6% para 8%. A pedido do Ministério da Fazenda, o relator antecipou o início da atualização do saldo dos fundos de maio de 2024 para dezembro de 2023, possibilitando ao governo aliviar suas finanças ainda neste ano.

Essa alteração na taxa sobre o saldo dos fundos foi feita para compensar a igualdade na porcentagem que será aplicada aos rendimentos futuros das offshores, equiparando-a à que será cobrada sobre os rendimentos dos fundos exclusivos daqui em diante. Os ganhos futuros dos fundos exclusivos serão sujeitos a uma taxa de 15% sobre os lucros a longo prazo e 20% sobre os lucros a curto prazo.

No caso dos fundos no exterior, o novo parecer propõe uma taxa de 15%. Na versão anterior do projeto, as offshores seriam tributadas de acordo com o montante dos rendimentos: para ganhos acima de R$ 50 mil, a taxa seria de 22,5%. Contudo, membros do mercado afirmaram que essa taxa mais alta, agora removida do texto, poderia resultar na fuga de capitais.

Conforme a legislação atual, os fundos de alta renda, tanto no exterior quanto no Brasil, só são tributados quando os detentores resgatam seus lucros, o que pode levar anos ou até nunca ocorrer. Com o projeto de lei, esses fundos exclusivos passarão a ser tributados semestralmente, no chamado sistema “come-cotas”, e as offshores, anualmente, o que resultará em um aumento na receita do governo federal.

Títulos para investidores de alto patrimônio

As entidades offshore, que são empresas situadas no exterior e pertencentes a residentes no Brasil, coexistem com os fundos exclusivos nacionais, destinados a investidores profissionais, que demandam um investimento mínimo de R$ 10 milhões, sendo comumente denominados como fundos destinados aos indivíduos de alta renda.

Fiagros: redução do número de cotistas para 100 

A pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o relator ajustou o número mínimo de cotistas necessários para a formação de um Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro) de 300 para 100. Isso também se aplica aos Fundos de Investimento Imobiliário (FII), que atualmente requerem um mínimo de 50 cotistas. O governo havia proposto inicialmente 500 cotistas, mas Pedro Paulo optou por um meio-termo.

O Ministério da Fazenda alegou que um número reduzido de cotistas poderia permitir que famílias criassem esses fundos como uma estratégia para evitar o pagamento de impostos. Para evitar essa possibilidade, o relator incluiu uma cláusula no projeto que impede que membros da mesma família, até o segundo grau de parentesco, detenham coletivamente mais de 30% das cotas do fundo.

Tributação de fundos de alta renda como parte dos esforços para cumprir a meta fiscal em 2024

A proposta de tributação de fundos de alta renda faz parte de uma série de medidas que o Ministério da Fazenda planeja adotar para cumprir a meta fiscal em 2024. A Câmara agora deve concentrar seus esforços em outros dois itens dessa agenda: a modificação das deduções dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e a revisão da tributação das grandes empresas que recebem benefícios fiscais dos Estados, conhecidos como subvenções do ICMS.

Após a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e os líderes partidários decidiram intensificar as votações nos próximos dias. Os deputados buscam acelerar a tramitação das propostas antes do feriado da Proclamação da República, em 15 de novembro. Na próxima semana, estão programadas sessões de segunda a quarta-feira, antecedendo o feriado de Finados na quinta-feira, dia 2. Na semana seguinte, as votações ocorrerão de segunda a quinta-feira.