PEC da autonomia financeira do BC pode ser votada antes do recesso
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que aborda a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC), o senador Plínio Valério, projeta que seu parecer possa ser votado ainda antes do recesso de meio de ano no Congresso. “É necessária a autonomia do BC. Agora, é uma questão política aqui no […]
PEC da autonomia financeira do BC pode ser votada antes do recesso
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que aborda a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC), o senador Plínio Valério, projeta que seu parecer possa ser votado ainda antes do recesso de meio de ano no Congresso.
“É necessária a autonomia do BC. Agora, é uma questão política aqui no Senado, mas o relatório está agendado para esta quarta-feira, quando farei a leitura (do parecer) e vamos votar com os membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)”, declarou o parlamentar, conforme vídeo divulgado nesta segunda-feira (10) por sua assessoria.
Após a análise na CCJ, o relatório, que inclui a transformação do BC em uma empresa pública, precisa ser apreciado pelo plenário. “Será uma mudança histórica, e a PEC, de autoria do senador Vanderlan Cardoso, irá equiparar o BC brasileiro aos bancos centrais das grandes economias mundiais”, enfatizou Valério.
“O receio de uma parcela de servidores e aposentados com o fim da autarquia será dissipado quando forem esclarecidas as regras de transição para o novo regime, com todas as garantias de estabilidade e possibilidade de recomposição de salários tão defasados para as funções que exercem”, acrescentou, em resposta a uma posição contrária do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
Senador foi o autor da Lei Complementar que conferiu autonomia operacional ao BC
Vale relembrar que Plínio Valério foi o responsável pela autoria da Lei Complementar 179, sancionada em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que conferiu autonomia operacional ao Banco Central. O atual presidente da instituição, Roberto Campos Neto, que deixará o comando do BC no final do ano, tem defendido a ampliação da autonomia da autarquia.
A PEC 65 introduz novos parágrafos ao artigo 164 da Constituição. Conforme a proposta, o BC, atualmente uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, se tornaria uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, exercendo atividade estatal e possuindo poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução.
Segundo a PEC, uma futura lei complementar disporá sobre os objetivos, a estrutura e a organização do banco, garantindo a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso, que terá a responsabilidade de aprovar o orçamento anual do banco. O Banco Central não estará subordinado a nenhum ministério ou a qualquer outro órgão público.
De acordo com o texto do substitutivo, a lei complementar deverá estabelecer um mecanismo de controle do crescimento das despesas com pessoal e outros investimentos do BC. A política monetária continuará sob responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), incluindo a definição das metas de inflação.
