Governo libera saque do FGTS para 14,1 milhões que aderiram ao saque-aniversário

O governo federal liberou o saque do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram o contrato de trabalho encerrado ou suspenso nos últimos anos. A medida foi oficializada com a publicação da Medida Provisória nº 1.331, nesta terça-feira (23), e amplia o acesso ao saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para cerca de 14,1 milhões de pessoas, com impacto estimado de R$ 7,8 bilhões na economia.

A liberação do saque do FGTS para quem optou pelo saque-aniversário atende trabalhadores afetados por demissões ocorridas entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025, período marcado por crises econômicas, pandemia e instabilidade no mercado de trabalho. A iniciativa busca reduzir restrições impostas pela legislação vigente e amenizar perdas enfrentadas por quem ficou impedido de acessar o saldo integral do fundo após a demissão.

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Medida provisória autoriza saque integral do FGTS

A Medida Provisória nº 1.331 permite que trabalhadores enquadrados nas regras do saque-aniversário tenham acesso ao valor total disponível na conta vinculada ao contrato encerrado ou suspenso, e não apenas à multa rescisória de 40%, como previa a regra geral dessa modalidade.

A medida se aplica aos casos previstos no artigo 20 da Lei nº 8.036, que regulamenta o FGTS, incluindo demissão sem justa causa e outras hipóteses legais. O texto não altera as regras para trabalhadores que pediram demissão nem para desligamentos ocorridos após a publicação da MP.

Quem tem direito ao saque do FGTS

Têm direito ao saque do FGTS liberado pela medida provisória os trabalhadores que:

Aderiram ao saque-aniversário;
Foram demitidos sem justa causa ou tiveram o contrato suspenso;
Se enquadram no período entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

O governo reforça que trabalhadores desligados após essa data continuam submetidos às regras tradicionais do saque-aniversário, que restringem o saque do saldo principal.

Como será feito o pagamento dos valores

O pagamento será realizado de forma automática pela Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, em duas etapas distintas:

Até 30 de dezembro de 2025: liberação de até R$ 1.800, limitada ao saldo existente na conta vinculada;
Até 12 de fevereiro de 2026: pagamento do valor remanescente para quem tiver direito a quantias superiores.

Segundo o governo, cerca de 87% dos beneficiários receberão os valores diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS. Os demais poderão sacar os recursos em caixas eletrônicos da Caixa, casas lotéricas ou unidades do CAIXA Aqui.

Impacto de empréstimos contratados com garantia do FGTS

Parte dos trabalhadores aptos ao saque do FGTS poderá receber valores reduzidos. Isso ocorre nos casos em que o fundo foi utilizado como garantia de empréstimos, especialmente nas operações de antecipação do saque-aniversário.

A Medida Provisória mantém válidas as garantias firmadas com instituições financeiras. Em algumas situações, todo o saldo pode estar comprometido, impossibilitando o saque. A consulta individual deve ser feita pelo aplicativo do FGTS.

Governo diz que medida corrige distorções do saque-aniversário

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a liberação do saque do FGTS é uma tentativa de corrigir distorções criadas pela lei do saque-aniversário, que, segundo o governo, penaliza o trabalhador no momento da demissão.

“Estamos corrigindo injustiças criadas pela lei do saque-aniversário, que impede o acesso ao FGTS quando o trabalhador mais precisa”, afirmou o ministro.

Histórico do saque-aniversário e efeitos no fundo

Desde a criação do saque-aniversário, em 2020, cerca de R$ 192 bilhões já foram liberados do FGTS. Desse total, aproximadamente 60% ficaram com os bancos, por meio da antecipação de valores via crédito, enquanto **40% foram pagos diretamente aos trabalhadores.

Atualmente, cerca de 40 milhões de pessoas aderiram ao saque-aniversário. Deste grupo, 28,4 milhões possuem empréstimos ativos, segundo dados oficiais.

Mudanças recentes na linha de crédito do saque-aniversário

Em outubro, o Conselho Curador do FGTS aprovou regras que restringem o crédito vinculado ao saque-aniversário. Entre as mudanças estão:

Limite de até cinco parcelas antecipadas no primeiro ano;
Redução para três parcelas após o período de transição;
Teto de R$ 500 por parcela;
Apenas uma operação de crédito por ano;
Prazo mínimo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a contratação do empréstimo.

Medida tem caráter temporário

O governo destaca que a liberação do saque do FGTS é pontual e temporária. Não há mudança definitiva nas regras do saque-aniversário, nem ampliação do direito ao saque para quem pediu demissão.

A expectativa do Executivo é que a medida alivie a situação financeira de milhões de trabalhadores enquanto não há consenso político para uma revisão mais ampla da legislação.

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