Sem mencionar Magnitsky, Flavio Dino define que leis estrangeiras não têm efeito no Brasil
Na prática, a decisão impede que empresas que atuam no Brasil acatem medidas unilaterais de governos estrangeiros sem autorização da Justiça brasileira.
Foto: © Lula Marques/ Agência Brasil. Montagem: Melhor Investimento
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino determinou nesta segunda-feira (18/8) que leis, atos administrativos e ordens executivas de outros países não podem produzir efeitos no Brasil.
A decisão visa proteger empresas, órgãos e autoridades nacionais de restrições impostas por legislações externas, incluindo sanções internacionais, como o recente caso da Lei Magnitsky, contra o ministro Alexandre de Moraes.
Em seu despacho, Dino estabeleceu que:
“ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”.
O ministro também notificou o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras instituições financeiras para que submetam ao STF qualquer ação relacionada a sanções ou regulamentações estrangeiras.
Na prática, a decisão impede que empresas que atuam no Brasil acatem medidas unilaterais de governos estrangeiros sem autorização da Justiça brasileira.
Decisão reforça soberania nacional em litígios internacionais
A medida de Flavio Dino se deu após analisar o caso de municípios brasileiros que recorreram a tribunais estrangeiros em busca de indenizações maiores da mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG). A decisão reforça que estados e municípios estão impedidos de propor ou manter ações em Cortes externas, respeitando a soberania nacional e a competência do Judiciário brasileiro.
Impacto da decisão de Flavio Dino sobre a Lei Magnitsky
Embora a decisão não cite a Lei Magnitsky explicitamente, especialistas apontam que ela serve como blindagem para Moraes diante das sanções impostas pelos Estados Unidos, garantindo que apenas o Judiciário nacional possa validar restrições sobre autoridades, empresas ou cidadãos brasileiros.
Flavio Dino ainda convocou uma audiência pública sobre o tema e ressaltou que tratados internacionais e atos unilaterais estrangeiros só têm validade no Brasil se expressamente reconhecidos pela legislação nacional ou pelo Judiciário competente.
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