A CVM abriu consulta pública para reformar a Resolução 88, um marco regulatório que orienta o crowdfunding e a tokenização de ativos no Brasil. A proposta visa modernizar o regime de captação de recursos para pequenas e médias empresas e criar regras mais claras para ofertas em blockchain, fortalecendo a segurança jurídica do mercado de capitais.

Por que a reforma da Resolução 88 é importante?

A Resolução 88, criada em abril de 2022, permitiu que empresas de pequeno e médio porte acessassem um novo mecanismo de captação coletiva de recursos, o crowdfunding de investimentos. Além disso, abriu espaço para que dívidas e outros ativos fossem tokenizados, mas a falta de clareza regulatória gerou incertezas para investidores e emissores.

Segundo levantamento da CVM, as emissões realizadas pelo regime da Resolução 88 já somam mais de R$ 2,2 bilhões no segundo trimestre de 2025, demonstrando o potencial de crescimento desse modelo de investimento. A reforma pretende atualizar o marco regulatório e proporcionar maior transparência e segurança jurídica para todos os participantes do mercado.

“A proposta de reforma do regime aplicável ao crowdfunding de investimentos faz parte do compromisso da CVM de modernizar a regulação do mercado de capitais em sintonia com sua missão de estimular o desenvolvimento do mercado e do Brasil”, afirmou Otto Lobo, presidente interino da CVM.

Principais mudanças da CVM para tokenização e crowdfunding

A proposta de reforma da CVM traz novas regras que impactam diretamente o mercado de criptoativos e crowdfunding:

  1. Ampliação de emissores e instrumentos elegíveis
    O texto inclui companhias securitizadoras registradas na CVM, produtores rurais pessoas físicas e cooperativas agropecuárias. Também remove o limite de faturamento para sociedades empresárias não registradas, ampliando o acesso ao regime.
  2. Novos limites de captação
    O teto para sociedades empresárias e cooperativas agropecuárias passa de R$ 15 milhões para R$ 25 milhões, enquanto securitizadoras podem captar até R$ 50 milhões. Produtores rurais terão limite de R$ 2,5 milhões por safra, incentivando projetos de maior escala.
  3. Flexibilidade nos investimentos
    Os limites globais de investimento serão convertidos em limites por plataforma. Além disso, valores reinvestidos no mesmo ano-calendário não serão computados para o limite anual, permitindo maior liberdade para investidores ativos.
  4. Adaptações nos procedimentos das ofertas
    A CVM propõe ajustes nas regras de lock-up, definição de valores mínimos e máximos de captação e flexibilização do lote adicional em determinadas ofertas, garantindo maior agilidade e adaptabilidade nas emissões.
  5. Integração com sistemas tradicionais de distribuição
    Plataformas de crowdfunding poderão se integrar a instituições do sistema de distribuição de valores mobiliários, ampliando o alcance das ofertas.
  6. Transações subsequentes mais avançadas
    A proposta prevê a possibilidade de recompra de valores mobiliários pelos emissores e revisa o conceito de “investidor ativo”, permitindo maior dinamismo no mercado secundário.
  7. Transparência e informação ao investidor
    Serão criados anexos informacionais específicos para cada tipo de emissor e exigidos indicadores de desempenho das plataformas, reforçando a confiança no sistema.
  8. Diversificação dos investimentos de varejo
    O fortalecimento do sindicato de investimento participativo permitirá comprometimento prévio de recursos em projetos liderados por investidores qualificados.
  9. Período de adaptação
    Companhias securitizadoras já atuantes terão prazo para requerer registro junto à CVM sem interrupção das ofertas, garantindo continuidade dos negócios.

Impacto para o mercado de criptoativos

A reforma é especialmente relevante para o setor de criptomoedas, que historicamente enfrentou lacunas regulatórias em tokenizações. O aumento do teto de captação e a definição clara de regras para ofertas em blockchain permitem que projetos de tokens de renda fixa e outros ativos digitais sejam lançados com maior segurança jurídica.

O diretor-presidente da CVM, João Accioly, destacou no DAC 2025, evento do Mercado Bitcoin, a necessidade de modernizar a regulação e eliminar gargalos que prejudicam o crescimento do setor.

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