Governo publica MP que amplia renegociação do crédito rural; veja as regras

O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) que cria um novo programa de renegociação de crédito rural voltado a produtores e cooperativas agropecuárias. A medida estabelece novas regras para renegociar dívidas rurais, amplia o acesso ao financiamento e oferece condições especiais para produtores afetados por perdas climáticas entre 2019 e 2025.

A iniciativa busca atender produtores que sofreram impactos causados por eventos climáticos extremos, como secas, enchentes, geadas e granizo, além daqueles afetados pela queda dos preços dos produtos agropecuários.

Segundo o governo, o objetivo é oferecer condições para reorganizar o fluxo financeiro do setor e preservar a capacidade de produção no campo.

Além da renegociação das dívidas, a MP permite a liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPRs), mantendo a possibilidade de contratação de novos financiamentos durante o processo.

Quem poderá acessar as novas linhas de crédito rural

O programa foi direcionado a produtores rurais e cooperativas que consigam comprovar perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025.

Para participar, será necessário apresentar laudo técnico que demonstre redução mínima de 30% da renda agropecuária esperada. As perdas poderão estar relacionadas tanto a fenômenos climáticos quanto à queda dos preços de comercialização da produção.

Os principais requisitos incluem:

• comprovar perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025;
• registrar redução mínima de 30% da renda agropecuária;
• apresentar laudo técnico emitido por profissional habilitado;
• enquadrar as operações nos critérios definidos pela MP.

Também haverá condições diferenciadas para produtores que enfrentaram perdas mais severas.

Limites de financiamento variam conforme o porte do produtor

As condições do programa mudam de acordo com o enquadramento do produtor nas linhas oficiais de crédito.

Para os casos gerais, a MP estabelece:

• agricultores familiares do Pronaf: até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano;
• produtores enquadrados no Pronamp: até R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano;
• demais produtores: até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.

O prazo para pagamento poderá chegar a oito anos, incluindo dois anos de carência para o início da amortização do principal.

Já produtores que comprovarem perdas em três ou mais safras, com redução mínima de 40% da renda causada por eventos climáticos, terão acesso a condições mais favoráveis.

Nesse caso, os limites sobem para:

• Pronaf: até R$ 500 mil, com juros de 5% ao ano;
• Pronamp: até R$ 2,5 milhões, com juros de 8% ao ano;
• demais produtores: até R$ 8 milhões, com juros de 11% ao ano.

Além disso, o prazo máximo de pagamento poderá chegar a dez anos.

Quais operações podem ser renegociadas

A MP contempla diferentes modalidades de financiamento rural contratadas até 31 de dezembro de 2025.

Entre elas estão operações destinadas ao custeio, investimento, comercialização e industrialização da produção agrícola. Também poderão ser incluídas determinadas Cédulas de Produto Rural emitidas para instituições financeiras que tenham entrado em inadimplência a partir de 2024 e atendam aos critérios definidos pelo governo.

Outro ponto previsto na medida autoriza as instituições financeiras a prorrogarem por até 30 dias parcelas de contratos que vencerem logo após a publicação da MP, desde que o produtor manifeste interesse em aderir ao programa.

Fundo garantidor busca ampliar acesso ao crédito rural

A Medida Provisória também autoriza a União a participar de um fundo garantidor voltado às operações de crédito rural.

Na prática, esse mecanismo pretende reduzir parte do risco das operações para as instituições financeiras, facilitando a concessão de financiamentos aos produtores atingidos por perdas climáticas.

As regras de funcionamento, participação das instituições financeiras e critérios operacionais ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo.

A expectativa é que o instrumento fortaleça principalmente o acesso ao crédito para produtores que enfrentam dificuldades para oferecer garantias suficientes na contratação de financiamentos.

Prazo para adesão será de 120 dias

Os interessados terão até 120 dias, contados da publicação da MP, para solicitar a contratação das novas linhas.

Segundo o texto, aderir ao programa não impedirá o produtor de contratar novos financiamentos rurais nem resultará em inclusão automática em cadastros restritivos por causa da renegociação.

A medida também prevê penalidades para quem apresentar informações falsas na tentativa de obter os benefícios, incluindo perda das vantagens concedidas, devolução dos recursos recebidos e impedimento de contratar crédito rural subvencionado por até cinco anos.

Impacto fiscal ainda depende da implementação

O Ministério da Fazenda informou que a prorrogação de até 30 dias para operações de crédito rural deverá gerar impacto de aproximadamente R$ 48,2 milhões nas despesas de equalização de juros em 2026.

Já o custo total da renegociação ainda não foi oficialmente consolidado. Segundo integrantes da equipe econômica, o impacto anual estimado ficará abaixo de R$ 4 bilhões, mas a implementação dependerá da disponibilidade orçamentária e da regulamentação complementar.

Além disso, parte das medidas ainda precisa ser detalhada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que definirá aspectos operacionais para contratação das novas linhas de financiamento.

Enquanto isso, especialistas recomendam que produtores que pretendem aderir ao programa iniciem a organização da documentação necessária, especialmente os laudos técnicos que comprovem as perdas registradas nos últimos anos.

Acompanhe a editoria Economia do Melhor Investimento para conferir as atualizações sobre crédito rural, Plano Safra, agronegócio e as principais medidas que impactam produtores e o mercado financeiro.