Governo regula cobrança de taxa de fiscalização para empresas de apostas no Brasil
A partir de 7 de fevereiro de 2025, o governo brasileiro implementa a cobrança de uma taxa de fiscalização para empresas de apostas de quota fixa, com pagamento até o dia 10 do mês seguinte à distribuição de prêmios.
A partir da última sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025, as empresas de apostas de quota fixa, também conhecidas como bets, terão que cumprir uma nova regulamentação do governo federal que estabelece a cobrança de uma taxa de fiscalização. A medida, publicada pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União, busca garantir o funcionamento adequado e transparente do setor de apostas no Brasil. A portaria determina que o pagamento da taxa será realizado mensalmente pelas empresas, com vencimento até o dia 10 do mês seguinte à distribuição da premiação para os apostadores.
A regulação das apostas no Brasil
O mercado de apostas no Brasil passou a ser regulamentado pela Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018, que instituiu as apostas de quota fixa, permitindo a atuação de empresas do setor no país. Desde então, o governo tem trabalhado na criação de um ambiente regulatório para as apostas, com a implementação de normas específicas. Em 2024, o Ministério da Fazenda deu mais um passo importante, estabelecendo regras para a fiscalização das empresas que operam legalmente no Brasil.
A nova regulamentação, que entrou em vigor em janeiro de 2025, não apenas prevê a cobrança de taxas de fiscalização, mas também determina a fiscalização rigorosa sobre as operações financeiras das empresas e dos apostadores. A intenção é evitar práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro, e garantir que as empresas atuem dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
Cobrança de taxa de fiscalização
A nova portaria estabelece que a taxa de fiscalização será cobrada de acordo com a faixa de valores utilizados para o custeio e manutenção das empresas de apostas. As empresas devem efetuar o pagamento até o dia 10 do mês seguinte ao período em que ocorrer a distribuição de prêmios. A regulamentação visa assegurar que o mercado de apostas opere de forma transparente e responsável, com o governo monitorando as transações financeiras para identificar qualquer atividade suspeita.
A cobrança da taxa de fiscalização é uma forma de garantir que as empresas que operam legalmente no Brasil contribuam com os custos de sua regulação, ajudando a cobrir os custos de fiscalização e monitoramento. Essa medida também visa melhorar a governança do setor e garantir que as empresas cumpram as normas de proteção aos consumidores.
Monitoramento e controle das apostas
Com o crescimento do mercado de apostas no Brasil, o governo intensificou a fiscalização para garantir que as operações sejam realizadas dentro da legalidade. As empresas de apostas são obrigadas a reportar ao governo as movimentações financeiras dos apostadores por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Inicialmente, o envio dos dados ocorrerá de forma escalonada, começando com as bases de dados dos apostadores cadastrados.
O monitoramento visa a identificação de atividades suspeitas, como apostas fraudulentas ou lavagem de dinheiro, e garante maior segurança para os apostadores. Além disso, a regulamentação também estabelece medidas para promover o chamado “jogo responsável”. As empresas de apostas devem oferecer aos jogadores a possibilidade de adotar limites de apostas, com base no tempo, valor gasto ou quantidade de apostas realizadas. Essas ferramentas visam combater o superendividamento e o vício em jogos, além de proteger a integridade financeira dos apostadores.
