A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/2021, que visa flexibilizar as regras de atuação das empresas simples de crédito (ESCs), permitindo-lhes emprestar dinheiro para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto agora segue para análise pelo plenário do Senado.

CAE e as mudanças na Lei Complementar 167, de 2019

O PLP 202/2021, proposto pelo ex-senador Jorginho Melo (SC) e relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), introduz várias mudanças significativas na Lei Complementar 167, de 2019, que regula as empresas simples de crédito.

Uma das principais alterações é a eliminação das restrições atuais que limitam a atuação das ESCs apenas ao município onde estão localizadas, permitindo-lhes abrir filiais dentro do mesmo estado. Isso ampliará significativamente o alcance dessas instituições, beneficiando um maior número de microempreendedores e empresas de pequeno porte em todo o país.

Além disso, o projeto inclui produtores rurais e profissionais liberais no público que pode ser atendido pelas ESCs, proporcionando acesso ao crédito para segmentos importantes da economia.

Permissão para utilização de linhas de crédito bancária

Outra mudança importante é a autorização para que as ESCs utilizem linhas de crédito bancárias, com um limite de alavancagem de até uma vez e meia o capital realizado. Essa medida visa fortalecer a capacidade das ESCs de conceder empréstimos e apoiar o crescimento dos negócios atendidos.

O projeto também permite que as ESCs atuem como agentes repassadores ou intermediadores de recursos de programas e fundos governamentais e de bancos, tanto públicos quanto privados. Isso pode facilitar o acesso das empresas beneficiadas a financiamentos com condições mais favoráveis.

Além disso, o PLP 202/2021 amplia o limite de operações das ESCs ao definir que ele passará a ser o seu patrimônio líquido, em vez do capital realizado. Isso proporcionará às ESCs uma maior capacidade de concessão de empréstimos, incentivando o crescimento e o desenvolvimento dos negócios atendidos.

Por fim, o projeto estabelece regras para a movimentação de valores entre as ESCs e os tomadores de empréstimos, visando garantir a transparência e a segurança nas operações. A desobediência a essas regras constituirá crime, sujeito a punições severas.

Julia Peres

Redatora do Melhor Investimento.