Nesta quinta-feira (20) o Ministério da Fazenda divulgou 13 medidas para fomentar o mercado de crédito e incentivar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em níveis estaduais e municipais.

De acordo com o comunicado, as medidas têm como objetivo reduzir barreiras e ineficiências no mercado de crédito, proteger investidores no mercado de capitais e aperfeiçoar instituições que suportam os mercados bancários e de capitais, bem como aprimorar o processo de utilização de garantias.

“Todas essas medidas devem resultar na ampliação do acesso a crédito de forma sustentável, reduzindo custos operacionais, inadimplência e taxas de juros do crédito final aos consumidores, possibilitando o acesso ao crédito por um custo mais justo para os brasileiros” afirmou o ministério da Fazenda através de comunicado.

O conjunto de resoluções está organizado em três categorias principais: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros.

Veja em detalhes abaixo

1. Tesouro Nacional para PPPs
Estados e municípios terão uma garantia da União para fazer parcerias público-privadas. Essa garantia visa simplificar processos, tornando mais acessível, por exemplo, a construção de creches em cidades pequenas, o que tornará os contratos mais econômicos para as prefeituras.

2. Debêntures voltadas para desenvolver infraestruturas sociais e ambientais 

Será emitido um decreto para autorizar a emissão de debêntures (títulos de dívida emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais) isentas de Imposto de Renda para investimentos em projetos voltados aos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos, unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

3. Novo marco de garantias 

O governo apoiará um projeto de lei no Senado para aprimorar e uniformizar a utilização e execução das garantias. A intenção é ajudar as pessoas a se recuperarem mais rapidamente de problemas financeiros. “Hoje não é possível usar um mesmo bem em garantia em mais uma operação de crédito. Com a medida, se o bem for avaliado em R$ 200 mil e minha dívida é de R$ 50 mil, conseguirei usar os R$ 150 mil restantes para dar em garantia de outros empréstimos no mesmo banco”, informa a Fazenda.

4. Garantia usando recursos da previdência

Será enviado ao Congresso um projeto com o intuito de permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas, Fundo de Aposentadoria Programada Individual e títulos de capitalização possam ser utilizados como garantia para empréstimos em instituições financeiras. Com essa medida, as pessoas poderão utilizar seus recursos previdenciários para cobrir necessidades financeiras temporárias.

5. Desburocratização do crédito

Projeto a ser enviado ao Congresso, visando simplificar o processo de emissão de debêntures e reduzir as exigências burocráticas na concessão de crédito. Pessoas com renda igual ou inferior à máxima permitida para serem consideradas como pequenas empresas estarão dispensadas de apresentar várias certidões para obter crédito. Isso porque será realizada uma consulta ao Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), com validade de 180 dias.

6. Acesso a dados fiscais

A Receita Federal publicou uma portaria para simplificar a maneira como pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais com instituições financeiras. O objetivo é tornar mais fácil o processo de obtenção de crédito para pequenas e médias empresas, permitindo que os empresários acessem crédito a um custo menor. Por exemplo, um pequeno comerciante poderá autorizar de forma simplificada o compartilhamento de seus dados financeiros com credores.

7. Autorização de bancos e moeda digital

O Governo enviará um projeto ao Congresso para simplificar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central.

Isso pode levar ao surgimento de novas instituições financeiras menores, permitindo que as pessoas acessem serviços financeiros mais competitivos.

8. Regime de resolução bancária

O governo vai apoiar o PLP 281/2019, em tramitação na Câmara, que simplifica e aprimora o regime de resolução bancária, permitindo ao Banco Central uma atuação mais efetiva em instituições em crise e reduzindo o risco de utilização de recursos públicos.

9. Superendividamento

O governo pretende alterar o decreto 1.150/2022 para aumentar o valor do “mínimo existencial” regulamentado pela Lei do Superendividamento. O governo dobrará o valor atual, aumentando-o de cerca de R$ 303 para R$ 600 por mês, a fim de proteger o mercado de crédito e o consumidor diante do aumento da inadimplência e endividamento da população.

10. Proteção a investidores no mercado de capitais.

Um projeto está sendo preparado para ser enviado ao Congresso visando aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos investidores minoritários no mercado de capitais, com o intuito de resguardá-los contra prejuízos decorrentes de ações ilegais acionistas controladores e administradores.

11. Novas infraestruturas do mercado financeiro.
O governo pretende encaminhar ao Congresso um projeto para aprimorar a legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro, alinhando o Brasil a práticas internacionais.

12. Ampliação da cooperativa de seguros

Projeto a ser apresentado ao Congresso para permitir que cooperativas de seguros possam atuar em ramos adicionais aos já permitidos, como seguro de vida, automóvel e residencial.

13. Marco legal do seguro privado

Um projeto de lei está sendo analisado no Senado para atualizar as normas de seguro privado, ampliando e revisando os dispositivos do Capítulo XV do Código Civil que tratam do contrato de seguros. A medida tem como objetivo proporcionar maior proteção aos consumidores de seguros e promover o desenvolvimento do mercado de seguros no Brasil, de acordo com o Ministério da Economia.

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Equipe MI

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