Em dezembro de 2022, o novo Marco Cambial (lei nº 14.286) começou a valer no Brasil. E isso tem uma influência direta nos investimentos no exterior, já que a responsabilidade de informar o objetivo e a classificação das operações de câmbio ao Banco Central passa a ser do investidor.

Além da mudança no que diz respeito à comunicação sobre as transações, houve outras alterações importantes na legislação. Por isso, quem investe no exterior precisa se atentar às novas regras. É delas que vamos tratar neste post. Continue a leitura! 

O que é o Marco Cambial?

O Marco Cambial é uma lei criada para regular o mercado de câmbio no Brasil, o capital brasileiro em outros países e o capital estrangeiro em território nacional.

Trata-se de um mecanismo que visa a simplificar as operações feitas em moedas estrangeiras e as transferências internacionais por pessoas físicas e jurídicas. Ele vem para modernizar as antigas leis referentes às operações de câmbio, que já estavam defasadas.

As mudanças envolvem diversos tipos de transações, incluindo o comércio internacional, os investimentos feitos no exterior, o envio ou recebimento de dinheiro para outros países e as negociações entre pessoas físicas. Vamos detalhar essas alterações mais para a frente.

Conforme a Agência Senado, a nova lei busca tornar o mercado mais dinâmico e combater problemas como a evasão de divisas e o financiamento de práticas criminosas, (por exemplo, o narcotráfico).

O novo Marco Cambial permite ainda que as instituições invistam os recursos captados no Brasil no exterior e viabilizam o uso do real em operações internacionais, além de desburocratizar os processos. 

Assim, fintechs e outras empresas de pagamentos passam a poder atuar sem a mediação de um banco ou de uma corretora.

O que são operações de câmbio?

Antes de mais nada, é necessário definir o que são as operações de câmbio. Trata-se de transações de compra ou venda de moedas estrangeiras. 

Sejam elas com objetivos comerciais, com a finalidade de viagem ao exterior ou mesmo a remessa de valores para outros países. Elas incluem também os investimentos internacionais.

Como o novo marco cambial impacta os investimentos no exterior?

O ponto que mais interessa aos investidores é, sem dúvida, o que diz respeito aos investimentos internacionais. 

A nova lei cambial afeta a gestão de fundos compostos por ativos estrangeiros e contribui para a propagação de investimentos no exterior, algo indicado para quem quer diversificar a carteira.

Mais praticidade

Uma das mudanças mais significativas foi a unificação das taxas de câmbio, que, antes, diferiam para operações comerciais e financeiras. 

Agora, a taxa é a mesma para qualquer tipo de operação, o que traz mais transparência e facilita a negociação.

Liberação do envio de recursos ao exterior

Outra alteração importante foi a liberação da remessa de valores ao exterior sem a necessidade de comprovação de uso. 

Antes, esse processo era muito mais burocrático e exigia a apresentação de documentos, como contratos de importação ou exportação. Com a nova regra, isso não é mais necessário.

Essas novidades impactam os investimentos feitos no exterior, tornando o processo mais simples, prático e transparente. 

Além disso, serve como um estímulo para esse tipo de aplicação, já que os investidores têm mais liberdade para enviar dinheiro para fora do país.

Pagamentos em moeda estrangeira

O novo Marco Cambial também aumentou a lista de casos em que o pagamento de contas no Brasil usando moeda estrangeira é permitido. 

A prática de leasing (pagamentos de contratos de arrendamento mercantil) entre moradores do país passa a ser regulamentada, desde que feita com recursos captados no mercado internacional.

Vale lembrar, no entanto, que ainda não é permitido ter contas em outras moedas, como o dólar, no Brasil. Essa regulamentação ainda é prerrogativa do Banco Central. 

O objetivo é evitar a dolarização de nossa economia e a criação de uma espécie de “mercado paralelo”, como já ocorre em outros países da América Latina.

Ordens de pagamento do exterior em reais por meio de instituições estrangeiras

Outra novidade interessante é a possibilidade de receber ordens de pagamentos vindas do exterior a partir de contas em reais mantidas por bancos internacionais no Brasil. A ideia é tornar nossa moeda mais aceita em outros mercados, aumentando a importância do real.

No caso de empresas que enviam valores ao exterior a título de dividendos, royalties, pagamentos de juros ou lucros podem fazer a remessa sem registrar a operação no Banco Central, embora ainda seja necessário pagar um tributo sobre essas transações.

Por falar em tributação, o Marco Cambial extinguiu a cobrança de um imposto suplementar sobre os valores obtidos com a venda de imóveis cujo proprietário é estrangeiro ou mora em outro país. 

E há, ainda, outra revogação importante: não é mais proibido que bancos internacionais adquirem mais de 30% das ações de bancos brasileiros.

Mudanças na prestação de contas

O novo marco trouxe algumas mudanças no que diz respeito à prestação de contas sobre as operações em moedas estrangeiras, adotando um critério de proporcionalidade.

Ou seja, agora consideram-se os valores e as finalidades para definir a exigência da prestação de informações. Operações de até US$ 50 mil, por exemplo, foram simplificadas.

Agora, é necessário prestar contas de transações envolvendo capital estrangeiro nos seguintes casos:

  • crédito externo maior do que um milhão de dólares;
  • investimento estrangeiro direto cuja movimentação exceda os cem mil dólares;
  • investimento em carteira de pessoa que não resida no Brasil;
  • importação financiada que exceda os quinhentos mil dólares e cujo prazo de pagamento seja superior a 180 dias;
  • recebimento antecipado de exportação e arrendamento mercantil financeiro externo de valor maior que um milhão de dólares, cujo prazo para pagamento supere os 360 dias.

Regulação de operações de câmbio

Finalmente, outro fator que impacta os investimentos internacionais é a regulação das operações cambiais. 

Quando o novo marco entrou em vigor, diversas funções do Conselho Monetário Nacional (CMN) passaram para o Banco Central. É o caso da regulação das operações de câmbio, dos contratos futuros de câmbio (swaps) e da fiscalização de corretoras.

Quais são as vantagens e desvantagens do novo Marco Cambial?

Em geral, a nova lei se apresenta de uma maneira positiva. A proposta de fortalecer o real e simplificar as operações em moeda estrangeira, viabilizando a entrada das empresas nas cadeias globais e incentivando os investimentos internacionais, é muito bem-vinda.

Espera-se com isso, que nossa moeda seja mais aceita e nosso país conquiste mais visibilidade no mercado externo. 

A grande vantagem disso é o fluxo maior de recursos estrangeiros no Brasil, seja como forma de investimento no mercado financeiro, seja como injeção de capital nas empresas.

Os custos das operações cambiais também tendem a se tornar menores. Afinal, com menos burocracia e mais empresas se inserindo no mercado internacional, vai ser mais prático e barato fazer esse tipo de transação.

Entretanto, é preciso ter em mente que, se esses processos não forem realizados com equilíbrio, pode haver desestabilização do câmbio, aumento da volatilidade. 

Além disso, na pior das hipóteses, a migração do real para o dólar em momentos de crise, levando à dolarização extrema da economia e à instabilidade financeira.

Isso pode ser evitado com a atuação do Banco Central, autônomo e fortalecido. A ideia é que o BC consiga regular e fiscalizar o mercado de câmbio para garantir que as novas regras estejam sendo cumpridas, coibir abusos e evitar especulação excessiva.

Quais são as outras mudanças definidas pelo Marco Cambial?

Além das novas regras que afetam diretamente os investimentos em moeda estrangeira, o novo Marco Cambial trouxe também outras mudanças, como:

  • fluxo direto de recursos entre companhias do mesmo grupo para facilitar o comércio exterior;
  • possibilidade do pagamento de dívidas de empresas nacionais em moeda estrangeira;
  • possibilidade de fazer remessas de divisas a filiais no exterior (ou vice-versa) diretamente pelas empresas;
  • o valor máximo para se portar em viagens internacionais passa de dez mil reais para dez mil dólares;
  • as operações de câmbio entre pessoas físicas passam a ser permitidas, com a limitação de quinhentos dólares por transação.

Como uma assessoria de investimento pode te ajudar com o novo Marco Cambial?

Como você pode notar ao longo deste artigo, o novo Marco Cambial trouxe uma série de mudanças que influenciam os investimentos internacionais. 

Para lidar com essas novidades, é importante ter auxílio de especialistas. Uma boa dica é contratar uma assessoria de investimentos.

Pois, conta com profissionais capacitados e experientes para ajudar os clientes a escolherem as melhores opções conforme os objetivos e o perfil de risco de cada investidor. Assim, construir um portfólio diversificado. 

Por meio de uma assessoria de investimentos, é possível tirar dúvidas sobre as aplicações, tributos e burocracias envolvidos e receber orientação de profissionais gabaritados.

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