A regulamentação do mototáxi em São Paulo deve avançar nesta quinta-feira (4), quando a Câmara Municipal votará o projeto de lei que define regras para a operação do serviço, limita áreas de circulação e impõe exigências tanto para motoristas quanto para empresas de aplicativo. A decisão é crucial para o futuro da modalidade na capital, especialmente após 99 e Uber anunciarem o retorno da categoria a partir de 11 de dezembro.

Os vereadores decidirão se São Paulo finalmente terá um marco regulatório próprio para o mototáxi. A votação ocorre na Câmara Municipal, após meses de intensas discussões entre parlamentares, Executivo e empresas de transporte por aplicativo.

Se o texto for aprovado, ele estabelecerá condições que podem adiar ou limitar a operação de 99 e Uber na cidade — mesmo depois de ambas anunciarem a retomada da categoria.

O projeto concede à Prefeitura um prazo de 60 dias para revisar a documentação das plataformas interessadas antes de liberar o início efetivo do serviço. Isso significa, na prática, que a operação pode não começar imediatamente em 11 de dezembro, como anunciado pelas empresas.

Esse cenário reacende o impasse entre a gestão de Ricardo Nunes (MDB) e as plataformas digitais, que já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para quem acompanha temas de mobilidade urbana, esse descompasso mostra como a regulamentação do mototáxi em São Paulo ainda é um tema em disputa — e que pode afetar milhões de usuários.

Por que o tema voltou ao debate: decisão do STF e disputa municipal

O debate sobre o mototáxi ganhou força após o STF manter suspensa a lei estadual que autorizava o transporte remunerado de passageiros por motocicletas por meio de aplicativos. A Corte decidiu que somente os municípios têm competência para regular esse tipo de atividade.

Com a suspensão, caiu por terra a iniciativa estadual, e abriu-se espaço para que a prefeitura de São Paulo impusesse suas próprias regras.

Nesse contexto, 99 e Uber anunciaram a retomada do serviço, confiantes de que poderiam operar enquanto aguardavam uma norma municipal. Porém, o projeto pautado pela Câmara traz requisitos mais rígidos que podem alterar esse planejamento.

Exigências da regulamentação do mototáxi em São Paulo

Entre os pontos mais relevantes do projeto estão as exigências legais e operacionais que os condutores deverão atender. O texto determina que o motorista de mototáxi tenha:

no mínimo 21 anos de idade;
CNPJ ativo, formalizando a relação trabalhista com os aplicativos;
atestado de antecedentes criminais atualizado;
aprovação em exame toxicológico periódico;
proibição de trabalhar em situações de chuva intensa, aumentando as condições de segurança.

Essas medidas buscam aumentar a proteção de usuários e motoristas, mas também podem restringir o número de profissionais aptos a ingressar no serviço.

Circulação restrita em vias estratégicas de São Paulo

Além das exigências pessoais e trabalhistas, o projeto restringe a atuação dos mototaxistas em algumas das principais vias da capital. Regiões densamente movimentadas, como o centro expandido, ficarão fora da área de circulação. Também serão proibidas:

Avenida 23 de Maio,
Marginal Tietê,
outras vias expressas e corredores viários.

Essas limitações se apoiam em argumentos de segurança e fluidez do trânsito, mas diminuem o alcance potencial dos aplicativos, que costumam atender usuários justamente em áreas de grande demanda.

Requisitos técnicos para as motos utilizadas no serviço

Os veículos também terão obrigações específicas. As motocicletas usadas como mototáxi devem:

ter Certificado de Segurança Veicular;
estar registradas na categoria “aluguel”;
possuir motor de 150 a 400 cilindradas;
ter até oito anos de fabricação;
contar com dispositivo de proteção para pernas e motor;
oferecer alças metálicas para apoio do passageiro.

Essas exigências seguem padrões utilizados em cidades que já regulamentam o serviço, mas podem elevar o custo de entrada para novos condutores.

Por que a regulamentação é importante agora

O avanço desse projeto de lei atende a uma demanda que se intensificou com o crescimento dos aplicativos e com a pressão de trabalhadores que buscam novas formas de renda. Ao mesmo tempo, a falta de regulamentação mantinha o serviço em um limbo jurídico que prejudicava tanto a fiscalização quanto a garantia de segurança.

A votação desta quinta-feira pode, portanto, definir o futuro do mototáxi em São Paulo, estabelecendo parâmetros claros para sua operação e abrindo ou fechando portas para a participação das plataformas.

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