PEC da Blindagem: entenda a proposta que limita abertura de processos contra parlamentares
Texto que deve ser votado na Câmara prevê autorização prévia do Congresso para abertura de ações criminais contra deputados, senadores e presidentes de partidos.
Claudio Cajado. Relator da PEC da Blindagem. Foto Progressistas.org
A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, proposta que altera as regras para a abertura de processos criminais contra deputados, senadores e presidentes de partidos. O texto, relatado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), exige que a Justiça só possa abrir ações criminais contra essas autoridades após autorização dos plenários da Câmara e do Senado.
Além disso, a PEC estabelece que prisões em flagrante só poderão ocorrer em casos de crimes inafiançáveis. Nesses casos, as prisões deverão ser analisadas pelos plenários das duas Casas em até 24 horas, reforçando o poder do Legislativo sobre decisões judiciais envolvendo seus membros.
O PT anunciou que votará contra a proposta. O líder do partido na Câmara, Lindbergh Farias, afirmou que a medida “cria um escudo” para parlamentares e enfraquece a independência do Judiciário. Apesar do posicionamento, o governo Lula deve liberar a base governista para votar como preferir, evitando interferir em um tema classificado pelo Planalto como “prerrogativa do Parlamento”.
A votação ocorre em meio a um debate intenso sobre imunidade parlamentar e combate à corrupção. Defensores da PEC argumentam que a medida é necessária para evitar perseguições políticas e garantir o livre exercício do mandato legislativo. Críticos, por outro lado, veem um retrocesso no combate a crimes praticados por agentes públicos.
FAQ – PEC da Blindagem
1. O que é a PEC da Blindagem?
É uma Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras para abertura de processos criminais contra deputados, senadores e presidentes de partidos. Se aprovada, a Justiça só poderá abrir ações criminais após autorização dos plenários da Câmara e do Senado.
2. O que muda com a PEC da Blindagem?
Além da exigência de autorização prévia do Congresso, a proposta estabelece que prisões em flagrante só poderão ocorrer em casos de crimes inafiançáveis. Nessas situações, a prisão deve ser analisada pelos plenários das Casas Legislativas em até 24 horas.
3. Por que a proposta é chamada de “PEC da Blindagem”?
O apelido surgiu entre críticos da medida, que afirmam que ela cria um escudo para parlamentares, dificultando a responsabilização por crimes comuns.
4. Quem é a favor da PEC?
Parlamentares de partidos do Centrão e defensores da medida argumentam que a PEC garante o livre exercício do mandato legislativo e evita perseguições judiciais de cunho político.
5. Quem é contra a PEC?
O PT anunciou voto contrário à proposta. Outras siglas e organizações de combate à corrupção afirmam que o texto enfraquece a independência do Judiciário e pode comprometer investigações.
6. Qual é a posição do governo Lula?
O governo sinalizou que vai liberar a base governista para votar como preferir, evitando interferir em um tema classificado pelo Planalto como prerrogativa do Parlamento.
7. Quando a PEC da Blindagem será votada?
A previsão é que o texto seja apreciado pela Câmara dos Deputados ainda hoje (16/09/2025).
8. A PEC já está valendo?
Não. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado antes de entrar em vigor.
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