O governo federal anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou os decretos presidenciais que previam o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visava reforçar a arrecadação fiscal e garantir o equilíbrio das contas públicas em 2025.

Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a anulação dos decretos por parte do Legislativo representa uma violação ao princípio da separação dos Poderes. “Essa decisão interfere diretamente na autonomia do Executivo, que tem competência constitucional para editar normas tributárias dentro dos limites legais”, afirmou o ministro.

Riscos fiscais e impacto orçamentário

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que a reversão do aumento do IOF poderá causar um rombo estimado de R$ 12 bilhões ainda em 2025, exigindo um novo contingenciamento de gastos ou o aumento de outros tributos. Para os anos seguintes, como 2026, o impacto pode superar os R$ 40 bilhões, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.

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Jorge Messias destacou que a ação direta de constitucionalidade visa restabelecer a validade dos decretos presidenciais, que, segundo a AGU, respeitam os limites legais — a alíquota, por exemplo, estaria dentro do teto permitido de 1,5% ao dia.

Alternativas: cortes ou novos impostos

Sem a alta do IOF, a equipe econômica será obrigada a adotar medidas compensatórias para atingir a meta fiscal de déficit zero neste ano. Isso pode incluir o bloqueio adicional de R$ 10 bilhões no orçamento ou a criação de novos mecanismos de arrecadação.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou que, além da necessidade de retomar o aumento do IOF, o governo depende de outras medidas em tramitação no Congresso para manter o equilíbrio das contas públicas. Entre elas estão tributações sobre fintechs, criptoativos e casas de apostas (bets), além da revisão de benefícios fiscais.

Congresso e STF: embate institucional

A reação do governo gerou novo capítulo na tensão entre os Poderes. A decisão do Congresso foi interpretada pelo Planalto como um excesso de ingerência legislativa sobre prerrogativas do Executivo. “A disputa agora será resolvida no campo jurídico”, disse Messias. “A política fez seu papel e agora é o momento de o Direito se manifestar.”

Além da ação da AGU, o PSOL também protocolou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argumentando que o Congresso ultrapassou sua competência ao revogar unilateralmente os decretos presidenciais. A ação será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

O que mudou com a derrubada do IOF?

Com a decisão do Congresso, deixam de valer as seguintes medidas:

  • Aumento da alíquota de IOF sobre compras internacionais com cartão, de 3,38% para 3,5%;
  • Elevação da taxa para compra de moeda estrangeira em espécie e remessas ao exterior, de 1,1% para 3,5%;
  • Dobro da alíquota diária para empresas, de 0,0041% para 0,0082%;
  • Tributação de 5% sobre seguros VGBL, antes isentos;
  • Nova alíquota de 0,38% para fundos de investimento em direitos creditórios.

Essas mudanças tinham como objetivo ampliar a arrecadação de forma rápida, com efeitos diretos sobre operações financeiras de alta rotatividade, especialmente no setor corporativo e de investimentos.

Debate sobre autonomia fiscal

Especialistas veem o embate como um teste de limites entre o poder regulatório do Executivo e o controle fiscal do Legislativo. Para a tributarista Mary Elbe Queiroz, a judicialização revela o quanto o sistema tributário brasileiro carece de regras mais estáveis. “O IOF tem papel extrafiscal, mas quando suas regras mudam repentinamente por razões políticas, o mercado perde previsibilidade”, afirmou.

Perspectiva sobre próximos passos

A expectativa agora recai sobre o julgamento no STF. Caso os ministros decidam pela constitucionalidade dos decretos presidenciais, o aumento do IOF voltará a valer. Caso contrário, o governo terá de encontrar outras fontes de receita — uma tarefa desafiadora diante da resistência do Congresso em aprovar novos tributos.

O presidente Lula e o ministro Haddad têm reforçado o discurso de diálogo institucional, mas deixaram claro que não abrirão mão da prerrogativa presidencial de editar normas que, segundo o governo, são essenciais para a governabilidade fiscal.