A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos está pronta para analisar um projeto de lei de grande repercussão, que visa barrar a entrada de autoridades estrangeiras acusadas de violar a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão. A proposta, apresentada pelos deputados republicanos María Elvira Salazar e Darrell Issa, tem como foco principal o combate à censura em nível global, e traz à tona a figura do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes.

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O projeto de lei “No Censors on our Shores Act”

O projeto de lei, denominado “No Censors on our Shores Act” (“Sem Censuradores No Nosso Território”, em tradução livre), foi proposto com o intuito de impedir a entrada de qualquer autoridade estrangeira que tenha se envolvido em censura contra cidadãos norte-americanos. A proposta visa garantir a proteção do direito à liberdade de expressão, uma das bases fundamentais da Constituição dos EUA, contra qualquer tentativa de silenciamento, seja por governos estrangeiros ou entidades de outros países.

Apresentado pelos deputados María Elvira Salazar (da Flórida) e Darrell Issa (da Califórnia), o projeto será analisado na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025. Caso aprovado pela comissão, o texto seguirá para votação no plenário da Casa legislativa, podendo se transformar em lei se obtiver a aprovação necessária.

Críticas diretas ao ministro Alexandre de Moraes

Embora o projeto não mencione diretamente nenhum nome, a deputada María Elvira Salazar destacou o nome do ministro do STF brasileiro, Alexandre de Moraes, ao anunciar a proposta. Salazar classificou Moraes como “vanguardista” em um “ataque internacional à liberdade de expressão”, em referência ao bloqueio da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil, decisão tomada por Moraes em 2024. A deputada argumentou que a ação de Moraes contra a plataforma de Elon Musk representa uma forma de censura, especialmente considerando o contexto político global.

A situação ocorreu quando a plataforma X foi suspensa no Brasil devido ao não cumprimento das regras brasileiras para redes sociais, incluindo a exigência de representação legal no país. A decisão de Moraes de bloquear a rede social gerou uma grande repercussão, especialmente entre defensores da liberdade de expressão e críticos da censura digital.

Justificativa da proposta e suas implicações

O projeto de lei apresentado por Salazar tem como principal justificativa a defesa do direito inalienável à liberdade de expressão, que, segundo ela, “não conhece fronteiras”. A proposta afirma que os defensores da censura não têm lugar nos Estados Unidos, destacando o compromisso do país com os direitos fundamentais da democracia. A deputada frisou ainda que os EUA não tolerariam ações de censura provenientes de outras nações, seja em seu território ou em suas plataformas digitais.

Para Salazar, o bloqueio de plataformas como o X no Brasil não apenas viola os princípios de liberdade de expressão, mas também afeta a autonomia dos cidadãos norte-americanos, que, de acordo com ela, devem ser protegidos de interferências externas em suas liberdades fundamentais.

O caso X e a suspensão da plataforma no Brasil

O bloqueio do X no Brasil, que ocorreu por determinação de Alexandre de Moraes, foi um dos principais motivos para a inclusão do nome do ministro na proposta de lei dos EUA. A decisão de Moraes foi tomada em setembro de 2024, após a plataforma não cumprir a exigência de ter um representante legal no país, o que é uma obrigação para empresas estrangeiras que operam no Brasil. A plataforma de mídia social, que foi adquirida por Elon Musk, foi desbloqueada posteriormente após regularização de sua operação no país.

A suspensão gerou uma série de críticas, tanto dentro do Brasil quanto internacionalmente, com muitos argumentando que a medida representava um exemplo de censura, pois afetava a livre circulação de informações na plataforma.

Ação judicial nos EUA contra Moraes

Além da proposta legislativa, o ministro Alexandre de Moraes também está sendo alvo de um processo judicial nos Estados Unidos. A Trump Media & Technology Group, ligada ao ex-presidente Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble estão processando Moraes por suposta violação da soberania americana. Eles alegam que o ministro ordenou a remoção de perfis e o bloqueio de plataformas norte-americanas sem respeitar as leis dos EUA.

A ação sustenta que Moraes teria violado a soberania dos Estados Unidos ao ordenar bloqueios a empresas norte-americanas, como o X e a Rumble, que não têm representação no Brasil. A acusação é de que o ministro abusou de sua autoridade ao tentar impor restrições extraterritoriais, afetando diretamente a operação dessas empresas nos EUA.

No entanto, especialistas jurídicos alertam que a alegação de violação da soberania dos EUA é frágil, pois as decisões do STF se aplicam ao Brasil, onde a Corte possui jurisdição e onde as empresas devem seguir as leis locais.