Na última terça-feira (18), a Eletrobras e a União protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição conjunta solicitando uma prorrogação de 60 dias para concluir as negociações de um acordo consensual relacionado à ação que questiona o limite do poder de voto do governo na empresa após sua privatização. O pedido surge em meio ao estágio final das negociações, que visam encontrar uma solução amigável para a disputa jurídica.

A solicitação de prorrogação e o processo de negociação

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), as partes envolvidas estão em um “estágio conclusivo” nas discussões, que ocorrem na Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF). A AGU também justificou que o prazo adicional é necessário para a elaboração do termo de conciliação, um documento formal que será protocolado no STF até fevereiro de 2025. Essa extensão no prazo visa garantir que todos os aspectos do acordo sejam devidamente tratados antes da sua formalização.

A prorrogação do prazo é uma etapa crucial para que o processo de conciliação seja finalizado com a devida conformidade legal, dando tempo para os ajustes finais e a resolução dos pontos pendentes. Esse pedido foi apresentado ao STF na tentativa de evitar pressões desnecessárias, garantindo que as negociações sejam concluídas de forma precisa e sem atropelos.

A eficácia do acordo e os passos necessários

A AGU esclareceu que a eficácia do acordo que está sendo negociado depende de várias condições. Em primeiro lugar, ele precisa ser aprovado por uma assembleia extraordinária dos acionistas da Eletrobras. Nessa assembleia, a União e seus acionistas vinculados se absterão de votar, garantindo que o processo de decisão seja o mais transparente e imparcial possível. Além disso, a União ainda precisa obter autorizações legais e regulamentares para formalizar a decisão, o que exige um trâmite burocrático dentro das estruturas do governo.

Outro ponto importante é a homologação do acordo pelo STF, que dará o aval final para a implementação dos termos acordados. Somente após esses passos o acordo poderá ser considerado válido e executado, permitindo que o governo reconsidere sua ação no STF e busque uma resolução definitiva para a questão do poder de voto.

Contexto e motivação das negociações

Desde o início de 2024, a Eletrobras e a União vêm negociando uma solução consensual para resolver a disputa jurídica que envolve o direito de voto do governo na empresa. A ação em questão contesta a limitação do poder de voto do governo a 10% das ações ordinárias da Eletrobras, apesar de a União detentar mais de 40% dessas ações. O governo busca alterar esse limite para obter maior controle sobre as decisões da companhia, mas as negociações têm avançado para encontrar um equilíbrio que seja aceitável para todas as partes envolvidas.

Essas discussões surgem após a privatização da Eletrobras, que resultou em uma reorganização no controle da empresa, mas também gerou desafios em relação à governança e ao poder de influência do governo. A solução proposta por meio da conciliação judicial visa criar um arranjo mais favorável às partes, evitando a continuidade da ação no STF.

Principais mudanças nas negociações

Com o passar dos meses, as negociações passaram a se concentrar em outros temas além da questão do poder de voto. Entre os pontos em discussão, destacam-se as questões relacionadas ao setor nuclear, um dos pilares de atuação da Eletrobras, e a composição do conselho de administração da companhia. A expectativa é de que o conselho seja ampliado para incluir novos membros indicados pela União, permitindo um maior envolvimento do governo nas decisões estratégicas da empresa.