O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma defesa contundente contra as grandes plataformas de internet, as Big Techs, afirmando que essas empresas devem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por usuários. Durante o julgamento de um caso que discute a responsabilização civil das plataformas, Toffoli propôs uma abordagem diferenciada para regulamentar as obrigações das empresas, com base no tipo de atividade que elas desempenham. A votação do caso continua nesta quinta-feira (5), com a expectativa de que o STF altere as regras do Marco Civil da Internet.

A responsabilização das Big Techs no STF

Na quarta-feira (4), Toffoli deu início à leitura de seu voto sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos gerados pelos usuários, um tema central no julgamento que ocorre no STF. O caso em questão trata do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente impede que as plataformas sejam responsabilizadas pelos conteúdos publicados pelos seus usuários, salvo em casos de descumprimento de ordens judiciais que determinam a remoção de publicações.

Toffoli, no entanto, considera essa limitação inconstitucional, especialmente em um cenário em que a violência digital, como cyberbullying, fraudes, discurso de ódio e fake news, tem se intensificado. O ministro defendeu que as plataformas de internet, ao contrário do que alegam, não são neutras e exercem uma forte influência sobre o fluxo de informações nos ecossistemas digitais. Para ele, as plataformas lucram com a disseminação de conteúdo sensacionalista, desinformativo e ofensivo, o que alimenta a negligência na moderação desses conteúdos.

Uma das propostas de Toffoli, além da responsabilização das Big Techs, foi a exclusão de blogs e plataformas jornalísticas do julgamento. De acordo com o ministro, essas empresas devem ser tratadas de maneira distinta e, para elas, deve ser aplicada a Lei de Imprensa, em vez do Marco Civil da Internet. Esse ponto destaca uma tentativa de equilibrar as obrigações de plataformas de diferentes naturezas, garantindo que não haja confusão entre serviços de conteúdo informativo e redes sociais com fins comerciais.

Críticas ao Marco Civil da Internet e à atuação das plataformas

Em seu voto, Toffoli afirmou que o atual Marco Civil da Internet, embora tenha sido um avanço no contexto da regulação digital, precisa ser revisto para garantir mais proteção aos usuários. O artigo 19, que impede a responsabilização das plataformas, foi considerado por ele um “branqueamento” de sua responsabilidade diante de ilícitos cometidos por seus usuários. O ministro destacou que o objetivo principal do STF é proteger a liberdade de expressão, mas não pode permitir que discursos ilícitos sejam disseminados sem que as plataformas tomem medidas adequadas.

Toffoli criticou a postura das grandes plataformas, afirmando que elas não apenas são responsáveis pela moderação de conteúdos, mas também possuem um papel ativo na geração e promoção de conteúdos prejudiciais. A crítica se estende às práticas de monetização dos conteúdos sensacionalistas, que geram receita para as plataformas, mas prejudicam a sociedade ao disseminar informações falsas ou prejudiciais.

Expectativa de mudanças nas regras do Marco Civil

A proposta de Toffoli indica que o STF poderá propor mudanças significativas nas regras do Marco Civil da Internet, especialmente no que diz respeito às responsabilidades das plataformas digitais. Embora a remoção de conteúdos específicos sem uma deliberação judicial prévia seja um tema polêmico, a tendência é que o STF aprofunde a discussão sobre a regulamentação das Big Techs, ampliando suas obrigações para conter abusos como fake news e discurso de ódio.

As grandes empresas de tecnologia, como Facebook e Google, têm se manifestado contra a ideia de receberem a responsabilidade direta sobre os conteúdos gerados pelos usuários. Ambas defendem que já implementam políticas eficazes de moderação e remoção de conteúdos prejudiciais, e alertam para os riscos de uma regulamentação excessiva que poderia afetar a liberdade de expressão. Apesar disso, tanto o Facebook quanto o Google afirmaram que a atualização das regras da internet é necessária, embora com cautela para evitar insegurança jurídica.