O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Este julgamento, que já acumula dois votos favoráveis à responsabilização das plataformas, pode mudar a forma como as redes sociais lidam com postagens de seus usuários, impondo novas obrigações em relação à retirada de conteúdos considerados ilegais. O caso tem grande relevância para o futuro da liberdade de expressão na internet e a regulação das plataformas digitais no Brasil.

O que está em jogo no julgamento?

O julgamento no STF discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que define as regras para a responsabilidade das plataformas de internet no Brasil. De acordo com o Artigo 19, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de seus usuários se não tomarem providências para removê-los após uma ordem judicial.

No entanto, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram a favor de uma mudança nesse entendimento, defendendo que as plataformas sejam obrigadas a retirar conteúdos ilegais após uma notificação extrajudicial, ou seja, sem necessidade de decisão judicial. Essa proposta visa garantir uma resposta mais rápida para a remoção de conteúdos como ataques à democracia, discursos de ódio, incitação à violência e racismo.

Como o julgamento pode afetar as redes sociais?

A decisão do STF pode afetar significativamente a forma como as redes sociais operam no Brasil. Se prevalecer a tese de responsabilização extrajudicial, as plataformas digitais terão de agir mais rapidamente para remover conteúdos ilegais, assim que forem notificadas pelos usuários ou vítimas, sem esperar uma ordem formal da Justiça. Isso pode gerar mudanças na dinâmica de moderação de conteúdos e ampliar o controle das plataformas sobre o que é publicado por seus usuários.

Atualmente, as plataformas podem ser responsabilizadas somente após o descumprimento de uma ordem judicial, o que tem gerado debates sobre a efetividade dessa abordagem, especialmente em casos envolvendo conteúdos danosos que se espalham rapidamente na internet. Com a nova proposta, as redes sociais precisariam adotar medidas mais rigorosas para garantir a remoção de conteúdos prejudiciais, mas, ao mesmo tempo, enfrentariam críticas sobre possíveis riscos à liberdade de expressão e à censura.

A posição das redes sociais e os argumentos sobre censura

Durante as primeiras sessões do julgamento, representantes das principais redes sociais, como o Facebook e o Google, defenderam a manutenção da regra atual, que exige uma ordem judicial prévia para que possam ser responsabilizadas por conteúdos ilegais. Eles argumentam que já realizam a retirada de conteúdos prejudiciais de forma extrajudicial e que, ao adotar um monitoramento prévio, poderiam acabar configurando uma forma de censura, violando o direito à liberdade de expressão.

A preocupação com a censura é um dos pontos centrais do debate. As plataformas alegam que, caso sejam obrigadas a retirar conteúdos sem uma ordem judicial, elas podem se ver forçadas a agir de forma excessivamente cautelosa, removendo até mesmo conteúdos que não violam a lei, apenas para evitar responsabilidades legais. Isso poderia afetar a liberdade de discurso na internet, um tema sensível no Brasil e no mundo.

O andamento do julgamento e a expectativa para 2025

O julgamento, que teve início em 27 de novembro, já se estende por várias sessões, com votos favoráveis à responsabilização das plataformas por parte dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Hoje, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, deverá ler seu voto sobre o tema, o que pode trazer mais clareza sobre os rumos da decisão.

Com a expectativa de que o julgamento se estenda até 2025, o STF ainda precisa ouvir os votos de nove ministros. Isso significa que a decisão final sobre a responsabilização das redes sociais pode levar mais tempo para ser concluída, com a possibilidade de ser retomada apenas após o recesso do STF, que começa em 20 de dezembro.