O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por conceder desconto de até 80% nas dívidas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relacionadas ao abatimento de subvenções para custeio concedidas por governos estaduais.

De acordo com informações do jornal Valor Econômico, as empresas que se beneficiaram dessas vantagens poderão participar de um programa de autorregularização junto à Receita Federal. Uma instrução normativa a respeito será publicada ainda hoje no Diário Oficial da União, com o programa previsto para iniciar em 10 de abril.

Já para os períodos até o ano-calendário de 2022, o prazo para adesão ao programa será até 30 de abril, e as empresas terão até 31 de maio para apresentar declarações retificadoras. No caso do ano de 2023, o período de adesão e retificação deverá ocorrer entre 10 de abril e 31 de julho, conforme fontes próximas às discussões.

Logo, as empresas interessadas precisarão preencher um formulário no portal e-CAC, indicando o valor a ser regularizado. Um desconto de 80% será aplicado para dívidas parceladas em até 12 vezes. Além disso, haverá a opção de pagar uma entrada em cinco parcelas, seguida pelo restante do valor em 60 parcelas (com desconto de 50%) ou 84 parcelas (com desconto de 35%).

O governo enfatiza que esta será a última oportunidade para a regularização dessas dívidas. Após 31 de maio, as empresas que não regularizarem sua situação estarão sujeitas a fiscalização, com multa inicial de 75%.

Vale lembrar que, no ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que as empresas parassem de abater subvenções estaduais com custeio de suas bases de cálculo do IRPJ e CSLL. O uso excessivo desses benefícios reduziu a base tributável em cerca de R$149 bilhões em 2022 e aproximadamente R$200 bilhões em 2023. O assunto foi abordado na Medida Provisória (MPV) 1185, convertida na Lei nº 14.879, com algumas empresas contestando a nova legislação nos tribunais.