A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as fraudes na Americanas (AMER3) aprovou, por uma votação de 18 a 8, o relatório elaborado pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) na terça-feira (26). O relatório não atribui culpa às irregularidades contábeis da empresa e, em vez disso, propõe quatro projetos de lei para aprimorar a governança corporativa e combater a corrupção em empresas privadas.

O parecer de Chiodini será enviado ao Ministério Público e à Polícia Federal, e nele não consta um pedido de indiciamento dos acionistas principais da empresa, Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sucupira.

Um trecho do relatório intitulado “Conclusões” afirma que, embora haja indícios de irregularidades, a investigação atual não conseguiu identificar com precisão os responsáveis pelos fatos em questão ou imputar a eles responsabilidade criminal, civil ou administrativa. Isso se deve à necessidade de realizar mais investigações e coletar evidências mais robustas.

O documento também menciona que as evidências apontam para possíveis envolvimentos de ex-diretores e ex-executivos da empresa, mas os elementos coletados até o momento não são suficientes para fazer um julgamento seguro sobre a autoria ou fundamentar um possível indiciamento. O relatório ressalta que chegar a uma conclusão diferente poderia levar a alegações de violação de direitos, já que até mesmo os órgãos de aplicação da lei, que estão em estágios mais avançados de investigação, não chegaram a convicções definitivas, afirmando que ainda estão em uma fase inicial de suas apurações perante a CPI.

Propostas da CPI Americanas para aperfeiçoar o mercado de capitais

Carlos Chiodini, no âmbito da CPI, apresentou quatro propostas de lei destinadas a melhorar o funcionamento do mercado de capitais:

  • Aprimoramento da responsabilidade civil dos administradores de empresas de capital aberto, com foco na ação de reparação de danos contra acionistas controladores e auditores independentes. Isso também inclui aprimoramentos na divulgação de informações relevantes e na devolução de bônus e benefícios condicionados ao desempenho da empresa em casos de fraudes que afetaram esse desempenho, bem como a alteração do prazo de prescrição de ações.
  • Permitir que auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) obtenham informações sobre operações de crédito realizadas por empresas de capital aberto, empresas de grande porte ou fundos de investimento que estão sujeitos a auditorias de acordo com a legislação ou regulamentação aplicável. Isso incluiria acesso direto a sistemas de informações de crédito por meio do Banco Central do Brasil.
  • Introduzir a tipificação do crime de infidelidade patrimonial como medida de combate a práticas financeiras inadequadas.
  • Aprimorar o sistema de proteção para informantes de boa-fé que denunciam irregularidades no mercado de capitais, garantindo um ambiente mais seguro para aqueles que desejam denunciar condutas impróprias.