Remessa Conforme: programa traz novas regras para compras internacionais
A partir desta terça-feira (1) entra em vigor o Remessa Conforme, um programa criado pelo governo federal para combater a sonegação em compras internacionais. Essa iniciativa tem como objetivo regulamentar e cobrar impostos sobre as mercadorias no país de origem, antes de serem enviadas para o Brasil.
O programa é opcional para as empresas varejistas, incluindo as asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress. Essas empresas serão isentas do imposto federal de importação, que tem uma alíquota de 60%, nas compras internacionais abaixo de US$ 50 (R$ 237, na cotação atual).
O ICMS, que é um imposto estadual, também terá uma mudança significativa. A partir de agora, o tributo será recolhido com uma alíquota fixa de 17% em todas as operações, independentemente do estado de destino da mercadoria. Antes, a alíquota variava de acordo com o estado de destino.
Essa decisão de isenção e mudança na alíquota pode resultar em uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 35 bilhões até 2027, de acordo com uma nota técnica da Receita Federal, que levou em conta os anos de 2024 a 2027, além dos meses de julho a dezembro deste ano.
Foi informado pelo Estadão que a equipe econômica deixou claro que as empresas que não aderirem ao programa serão fiscalizadas e taxadas, enquanto aquelas que aderirem precisarão estar totalmente integradas ao novo sistema. As empresas que desejarem aderir ao programa devem seguir as regras estabelecidas em uma portaria publicada na última quarta-feira (26).
Antes da implementação do Remessa Conforme, algumas empresas de comércio virtual encontravam maneiras de contornar a lei para obter a isenção de US$ 50 nas compras online, um benefício que existia apenas para transações entre pessoas físicas. Inicialmente, o plano da Fazenda era extinguir esse benefício por completo, mas após uma repercussão negativa nas redes sociais, houve um recuo por parte da equipe econômica.
