O Ministério da Fazenda está prestes a introduzir novas regras que impactarão significativamente o cenário dos jogos de aposta online no Brasil. A legislação recentemente aprovada foca na regulamentação das apostas de quota fixa, tornando-as a única modalidade legalizada sob as novas diretrizes.

Nos próximos dias, o Ministério da Fazenda lançará uma portaria detalhando as normas para os jogos de aposta online. Essas regras serão essenciais para a operação de plataformas que oferecem apostas de quota fixa, exigindo a apresentação obrigatória de tabelas de pagamento. Essas tabelas serão fundamentais para os jogadores entenderem os ganhos progressivos ao longo do jogo, proporcionando transparência e segurança nas apostas.

Inicialmente, havia incertezas sobre a viabilidade de jogos com ganhos variáveis, como o popular jogo do Tigrinho. A principal preocupação era a falta de clareza sobre os ganhos potenciais no início de cada partida. No entanto, as empresas poderão legalizar esses jogos se conseguirem apresentar aos jogadores multiplicadores de ganhos de forma clara e objetiva. Isso garantirá que os jogadores saibam exatamente o que podem ganhar, mantendo a conformidade com a legislação de quota fixa.

Além das regras para os jogos em si, as novas normas exigirão uma autodeclaração de renda dos apostadores antes de iniciar qualquer jogo. Essa medida, que inicialmente não requer comprovação, visa monitorar e limitar o impacto financeiro das apostas na vida pessoal dos jogadores. Adicionalmente, será obrigatório o uso de reconhecimento facial para autenticação de identidade dos jogadores, uma medida essencial para evitar fraudes e o uso indevido de contas por terceiros.

A partir de 1º de janeiro de 2025, todas as plataformas de apostas deverão migrar para o domínio bet.br, estabelecido pelo governo. Esta mudança visa consolidar o controle e a supervisão das atividades de apostas online. Sites que não se adaptarem serão considerados irregulares e sujeitos a penalidades severas. Empresas interessadas em operar legalmente têm até agosto deste ano para solicitar autorização junto ao governo federal. A resposta às solicitações será dada até novembro, com um prazo adicional para o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões e a necessidade de certificação por entidades credenciadas pela Fazenda.