A proposta de alteração na Lei das Falências em discussão no Congresso Nacional levanta preocupações entre especialistas sobre seu impacto nas pequenas e médias empresas (PMEs) no Brasil. O projeto, impulsionado pelo Ministro Fernando Haddad, visa melhorar o ambiente de crédito, mas críticos alertam para possíveis dificuldades enfrentadas pelas PMEs.

O projeto de lei, que está em tramitação, introduz uma série de mudanças nos procedimentos de insolvência e recuperação judicial. Visando proteger os interesses dos credores. No entanto, especialistas apontam que as medidas propostas podem representar barreiras significativas para as PMEs, incluindo custos adicionais e complexidade dos processos.

Entre as principais preocupações está a ausência de medidas para mitigar os efeitos onerosos para as PMEs e garantir que também possam se beneficiar das alterações propostas. Enquanto isso, os principais beneficiados seriam os bancos, fundos de investimentos e gestoras de recursos especializadas em comprar ativos.

specialistas têm questionado a introdução do gestor fiduciário no processo de falência, destacando a falta de clareza sobre sua real necessidade e função. Para as grandes empresas, o projeto pode acelerar os trâmites, mas para as PMEs, os custos extras podem inviabilizar uma recuperação.

Saiba mais sobre a Lei de falências

A Lei de Falências é um conjunto de normas que regula a situação de empresas em dificuldades financeiras. Ela estabelece os procedimentos para a decretação da falência, a administração dos bens da empresa e a distribuição do patrimônio entre os credores. Além disso, prevê a possibilidade de recuperação judicial, um processo de reestruturação empresarial visando à sua continuidade.

A aplicação da lei envolve diversos procedimentos, como a nomeação de um administrador judicial, assembleias de credores e elaboração de um plano de recuperação, visando à preservação de empregos, investimentos e pagamento dos credores. A legislação brasileira sobre falência e recuperação judicial passou por várias alterações ao longo do tempo, sendo atualmente regida pela Lei n. 11.101/2005.

Tanto o devedor quanto os credores podem acionar a Lei de Falência, sendo o devedor quando em situação de insolvência e os credores quando o devedor não consegue pagar suas dívidas.