Governo estima impacto bilionário com isenção do IR
A proposta do governo federal de ampliar a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais terá um custo fiscal de R$ 27,72 bilhões em 2027.
A proposta de ampliar a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas deve representar uma perda de arrecadação significativa nos próximos anos. De acordo com uma nota técnica divulgada pela Receita Federal, o custo fiscal da medida chegará a R$ 27,72 bilhões em 2027 e R$ 29,68 bilhões em 2028, consolidando-se como um dos principais pontos da política tributária do governo federal.
A estimativa já havia sido parcialmente divulgada anteriormente, com a previsão de renúncia de R$ 25,84 bilhões para 2026. Agora, com os números atualizados, o governo busca dar mais transparência sobre os impactos financeiros da medida, ao mesmo tempo em que propõe formas de compensar a perda de receita.
Entenda o impacto fiscal da isenção do IR e como será compensado
A isenção do IR faz parte de uma proposta de reforma tributária mais ampla, que busca beneficiar os brasileiros com renda mensal de até R$ 5 mil, eliminando completamente o imposto para esse grupo. Para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês, será aplicado um desconto parcial, reduzindo significativamente a carga tributária.
Essa iniciativa foi desenhada com o objetivo de promover maior justiça fiscal e aliviar a pressão sobre a classe média. No entanto, para não comprometer o equilíbrio das contas públicas, o Ministério da Fazenda apresentou alternativas de compensação.
A principal delas é a criação de um imposto mínimo progressivo para altas rendas, que incidirá sobre contribuintes com rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano. Esse novo tributo deve gerar uma arrecadação adicional de:
- R$ 25,22 bilhões em 2026
- R$ 29,49 bilhões em 2027
- R$ 29,83 bilhões em 2028
Segundo a Receita Federal, o cálculo foi baseado nas declarações do Imposto de Renda de 2022 e contempla três tipos de rendimentos: salários e aposentadorias (tributados pela tabela progressiva), aplicações financeiras e ganhos de capital (com tributação exclusiva), além dos lucros e dividendos atualmente isentos.
Tributação de dividendos enviados ao exterior deve reforçar receita
Outra frente de arrecadação prevista pelo governo envolve a tributação de dividendos remetidos ao exterior. Essa medida tem como foco empresas que distribuem lucros para sócios ou acionistas fora do Brasil. De acordo com os técnicos da Receita, essa nova tributação tem potencial para elevar a receita em:
- R$ 8,9 bilhões em 2026
- R$ 9,69 bilhões em 2027
- R$ 9,81 bilhões em 2028
A proposta surge como forma de equiparar o tratamento tributário entre lucros distribuídos internamente e no exterior, evitando assim distorções no sistema e combatendo a elisão fiscal internacional.
Receita prevê mudança de comportamento de empresas e contribuintes
A Receita Federal também alertou para possíveis mudanças de comportamento por parte dos contribuintes em resposta às novas regras. Com o aumento da carga tributária sobre dividendos e rendas mais altas, há o risco de que empresas optem por reduzir ou suspender a distribuição de lucros, o que pode impactar a base tributável.
Além disso, pessoas físicas com renda elevada podem buscar formas de reorganizar seus rendimentos para escapar da incidência do novo imposto. Apesar disso, a Receita acredita que essas reações não devem comprometer de forma relevante as estimativas de arrecadação, já que os efeitos do imposto mínimo se concentram nas faixas superiores de renda.
Dados de 2022 sustentam as projeções fiscais
Para fundamentar os cálculos, a Receita utilizou dados detalhados das declarações de 2022, que revelam o seguinte panorama:
- R$ 614,94 bilhões em lucros e dividendos pagos a pessoas físicas no Brasil
- R$ 225,77 bilhões distribuídos por empresas do Simples Nacional
- R$ 166,78 bilhões enviados ao exterior como lucros
- R$ 52,87 bilhões declarados como participação nos lucros e resultados (PLR)
Esses valores demonstram a concentração de renda e a importância de ajustar a tributação para que os mais ricos contribuam de forma mais justa com o financiamento do Estado.
Proposta está alinhada à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
A nota técnica reforça que todas as medidas propostas estão de acordo com os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso significa que a proposta tem validade máxima de cinco anos, metas e objetivos claros, além da identificação do órgão responsável pela gestão e monitoramento da política pública.
A ampliação da isenção do IR, portanto, insere-se em um contexto maior de reestruturação tributária, com foco em justiça social, sustentabilidade fiscal e transparência.
