A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, aplicou uma multa de R$ 13,067 milhões à Enel Distribuição Rio de Janeiro (RJ) em um processo administrativo sancionador, que investigava a interrupção de um serviço público essencial e a demora no seu restabelecimento por parte da empresa.

O caso ocorreu em novembro do ano passado, quando diversos municípios do estado ficaram sem luz após um temporal. Em junho, uma multa idêntica foi aplicada à Enel Distribuição São Paulo.

Segundo despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), a punição considerou “a gravidade da infração, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem obtida, a condição econômica da empresa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Se acontecer da Enel não recorrer da decisão, será concedido um desconto de 25% na multa. Além disso, a Senacon também encaminhou o despacho ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sugerindo a avaliação de possíveis medidas adicionais, como intervenção administrativa ou até mesmo a revogação da concessão.

Vale destacar que a Enel possui concessão para distribuir energia em 66 municípios do Rio de Janeiro, atendendo uma população estimada em 7,1 milhões de habitantes.

Problemas na qualidade do serviço prestado

A Enel Rio de Janeiro esteve na mira de diversas ações do Ministério Público Estadual após as fortes chuvas de novembro, que deixaram moradores sem luz por longos períodos em várias cidades.

Na cidade de Petrópolis, na região serrana, moradores chegaram a fechar a BR-040, que liga o Rio a Belo Horizonte, em protesto. O Ministério Público determinou que a empresa elaborasse um plano de emergência para o restante do verão e foi à Justiça cobrar indenização.

Já em Niterói, na região metropolitana, moradores insatisfeitos com a falta de luz bloquearam a principal via de acesso à ponte Rio-Niterói. A prefeitura e o Ministério Público acionaram a Justiça para exigir agilidade nos religamentos.

No mês de março, após novos temporais, uma nova ação judicial limitou a quatro horas o tempo máximo para retomada do fornecimento de energia. O Procon começou a recolher denúncias de moradores sobre o descumprimento desse prazo.

Em comunicado, a Enel declarou que “nos últimos anos fez significativos investimentos para elevar a qualidade do serviço e enfrentar os enormes desafios que o setor elétrico enfrenta, especialmente devido ao avanço das mudanças climáticas”.

A empresa também alegou ter investido mais de R$ 5,9 bilhões entre 2018 e 2023, resultando em uma redução de 36% na duração das interrupções e de 49% na quantidade de interrupções. No Ceará, os investimentos foram de R$ 6,7 bilhões, com uma redução de 30% na duração e de 38% no número de interrupções.