O Ministério da Fazenda do Brasil arrecadou R$ 21,4 milhões durante o primeiro trimestre de 2025 com a taxa de fiscalização cobrada das empresas de apostas online, conforme informações obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação. Esse valor foi arrecadado a partir da regulamentação das apostas no país, que entrou em vigor em janeiro deste ano, marcando um novo capítulo no mercado de jogos online no Brasil.

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Crescimento gradual na arrecadação

A arrecadação apresentada pela Fazenda seguiu uma curva crescente durante os primeiros três meses de 2025. Em janeiro, o governo brasileiro recebeu R$ 6,8 milhões, valor que aumentou para R$ 7,2 milhões em fevereiro. Já em março, o montante alcançou R$ 7,4 milhões. Essa progressão resultou em uma média mensal de R$ 7,1 milhões, indicando o sucesso e a efetividade da nova regulamentação fiscal do setor.

A regulamentação das apostas online no Brasil

A regulamentação do mercado de apostas online foi sancionada em dezembro de 2023 e entrou em vigor oficialmente no início de 2025, após a aprovação pelo Congresso Nacional. O novo marco legal visa tornar as apostas no Brasil mais seguras, transparentes e sustentáveis, além de gerar uma nova fonte de receita para os cofres públicos. A medida estabelece diversas exigências legais para as empresas que desejam operar no país, promovendo o combate à fraude, a prevenção à lavagem de dinheiro e a implementação de restrições à publicidade abusiva.

Essas regulamentações são uma resposta ao crescente mercado de apostas online, que tem ganhado popularidade globalmente nos últimos anos. Com isso, o Brasil busca garantir que esse setor tenha regras claras e que as empresas operem de maneira transparente e responsável, protegendo os consumidores e combatendo práticas ilícitas.

Empresas precisam pagar R$ 30 milhões para operar legalmente

Para atuar legalmente no Brasil, as empresas de apostas online devem pagar uma taxa de outorga de R$ 30 milhões para obter uma licença de operação, válida por cinco anos. Essa medida visa regular e monitorar as atividades das operadoras, garantindo que cumpram com todas as exigências legais, como a prevenção de crimes financeiros e práticas de marketing agressivas.

Além da outorga, as empresas devem atender a uma série de requisitos, como a implementação de sistemas que favoreçam a transparência nas operações e que dificultem a atuação de fraudes e lavagem de dinheiro. Essas exigências são parte do esforço do governo para modernizar a regulação das apostas, criando um ambiente seguro tanto para os consumidores quanto para as empresas.

O impacto econômico da regulação das apostas

A implementação da nova regulamentação das apostas online não só visa aumentar a arrecadação do governo, mas também tem o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional como um todo. O setor de jogos online é um mercado global multimilionário, e a regulamentação busca captar uma parte dessa receita para o Brasil. A expectativa é de que, com as novas regras, o governo consiga aumentar a arrecadação com o imposto sobre as apostas e, ao mesmo tempo, criar um mercado mais organizado e seguro para as empresas operarem.

A arrecadação de R$ 21,4 milhões no primeiro trimestre é apenas o começo de um processo que pode gerar bilhões de reais ao longo dos próximos anos. Além disso, espera-se que a regulamentação também ajude a criar novos empregos e oportunidades de negócios dentro do setor de apostas online, impulsionando ainda mais a economia nacional.

Exigências para operadoras

O novo marco regulatório também impõe restrições à publicidade abusiva e exige que as empresas de apostas adotem práticas de responsabilidade social. As operadoras devem implementar medidas para evitar que menores de idade participem das apostas e também promover campanhas que incentivem o jogo responsável.

Além disso, as empresas precisam demonstrar comprometimento com ações de combate à fraude e à lavagem de dinheiro. Esse esforço está alinhado com a tendência global de reforçar a segurança financeira no setor de apostas online e garantir que as operadoras não sejam utilizadas para fins ilícitos, como o financiamento de atividades criminosas.