O governo brasileiro deu mais um passo importante no combate ao mercado de apostas ilegais no país. A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, definiu regras que proíbem instituições financeiras de processar transações relacionadas a plataformas de apostas não autorizadas. A medida, que foi regulamentada em uma portaria publicada na última sexta-feira (21), pretende fechar o cerco contra sites clandestinos, dificultando ainda mais a operação dessas plataformas.

O que muda com a nova medida?

Com a regulamentação, bancos e instituições de pagamento ficam proibidos de realizar transações financeiras para casas de apostas que não estejam devidamente licenciadas pelo Ministério da Fazenda. Apenas as plataformas que operam dentro da legalidade, e que possuem domínio .bet.br, poderão continuar a realizar operações no país.

A ação é parte do esforço do governo para combater a ilegalidade e garantir que apenas as empresas que atendem aos requisitos legais possam operar no Brasil. Além disso, a medida também inclui um esforço de “estrangulamento financeiro” das plataformas não autorizadas, dificultando o fluxo de dinheiro para esses sites clandestinos.

Como as instituições financeiras devem proceder?

De acordo com a nova regulamentação, as instituições financeiras deverão seguir um protocolo rigoroso para identificar e bloquear qualquer operação suspeita envolvendo plataformas ilegais. Bancos e outros prestadores de serviços de pagamento não poderão manter contas transacionais para operadores de apostas não regulamentadas, nem poderão realizar depósitos ou pagamentos de prêmios dessas plataformas.

Além disso, sempre que identificarem uma operação ilegal, as instituições terão 24 horas para comunicar o caso à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A comunicação deverá incluir o CNPJ e a razão social da empresa envolvida, além de uma justificativa detalhada sobre os motivos que levam a considerar a operação suspeita.

O impacto na indústria de apostas ilegais

A regulamentação tem como objetivo reduzir significativamente a atuação de plataformas ilegais no Brasil, tornando o ambiente de apostas mais seguro tanto para os apostadores quanto para as operadoras que atuam de maneira legal. A portaria representa um reforço nas ações contra essas empresas, que não só prejudicam a economia, como também expõem os apostadores a riscos financeiros.

Em nota à imprensa, Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, destacou que o governo já havia enviado notificações a 22 instituições financeiras no início deste ano, alertando sobre o uso de suas plataformas para transações ilegais. A medida agora anunciada, juntamente com a derrubada de sites e publicidades de apostas ilegais, é uma resposta direta ao aumento das operações clandestinas no país.

A visão da indústria: um passo importante no combate à ilegalidade

Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), ressaltou a importância da nova regulamentação para o setor. Segundo ele, a portaria é um marco fundamental para o combate à indústria ilegal de apostas, que representa um grande prejuízo tanto para a arrecadação tributária quanto para a segurança dos apostadores.

“Essa rede clandestina traz prejuízos imensos para a economia e afeta negativamente as operadoras que estão dentro da legalidade. A inclusão dos meios de pagamento na regulamentação é um passo importante, pois esses mecanismos têm sido, muitas vezes, a porta de entrada para sites que operam fora do país, tentando burlar a legislação brasileira”, afirmou Plínio.

Além disso, a ANJL defende que, com a implementação dessas medidas, será possível criar um ambiente mais justo e seguro para os apostadores, ao mesmo tempo em que a arrecadação tributária será mais eficaz, uma vez que as apostas ilegais não contribuem para os cofres públicos.