A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na última quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) referente à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp – SBSP3). O PL, que recebeu 62 votos favoráveis e apenas 1 contrário, necessitando de maioria simples de 48 votos para aprovação, foi objeto de intensos debates e confrontos durante a votação na Alesp.

A sessão legislativa foi marcada por confrontos entre manifestantes contrários à privatização da Sabesp e a polícia, resultando em tumulto e uso de gás de pimenta no plenário. Os manifestantes, forçando a entrada ao quebrar um vidro que separa o plenário da plateia, foram contidos pelos agentes da Polícia Militar com o uso do referido gás, causando a evacuação apressada do local por deputados e manifestantes. Vários participantes, incluindo parlamentares, necessitaram de atendimento médico devido à exposição ao gás.

A ausência da oposição na votação levanta questionamentos sobre a legitimidade do processo, e há indicações de que a oposição pode buscar medidas judiciais para contestar a realização da votação ainda na noite de quarta-feira. Os deputados opositores afirmam que houve cerceamento da atividade parlamentar, especialmente se o presidente da Casa, André do Prado (PL-SP), insistir na continuidade dos debates sobre a desestatização da Sabesp.

Após a retomada da votação, realizada sem a presença dos deputados contrários ao PL, o projeto foi chancelado em plenário com o apoio do governador Tarcísio de Freitas. Embora algumas emendas ainda precisem ser debatidas, o PL da Sabesp, que prevê a venda de ações da companhia, foi aprovado.

A oposição já anunciou a intenção de judicializar o caso, planejando iniciar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A base para tal alegação é que a futura lei aprovada contraria o 2º parágrafo do Art. 216 da Constituição Estadual, que assegura condições para a correta operação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob controle acionário do Estado.

Imagens de policiais militares agredindo manifestantes circularam nas redes sociais, divulgadas pela oposição, interrompendo o debate por cerca de 40 minutos. Deputados opositores alegaram que não há condições de retomar a votação nesta quarta-feira devido ao cerceamento da atividade parlamentar. O presidente da Casa, André do Prado, retomou a sessão após as 20h, acusando a oposição de orquestrar a situação para protelar a votação. A base aliada do governador também denunciou a situação, destacando a dificuldade em permanecer no local devido à presença do gás.

Deputados da oposição solicitaram o adiamento da votação para a terça-feira, 12, alegando impossibilidade de retorno ao plenário nas condições adversas presentes. Apesar das acusações de cerceamento, membros do PT acreditam que pode não haver um caminho viável para questionar a realização da votação, que resultou em uma vitória expressiva para Tarcísio. A oposição planeja se reunir nesta quinta-feira, 7, para deliberar sobre possíveis medidas a serem tomadas.