Receita Federal avalia mudanças na tributação de multinacionais para salvar alíquota mínima de 15%
A Receita Federal do Brasil está avaliando mudanças nas regras de tributação para multinacionais, buscando estabelecer uma alíquota mínima de 15% de CSLL.
Receita Federal avalia mudanças na tributação de multinacionais para salvar alíquota mínima de 15%
A Receita Federal do Brasil está considerando alterações significativas nas regras de tributação aplicáveis às multinacionais brasileiras, conhecidas como TBU (Tributação sobre Bases Universais). A proposta surge no contexto da medida provisória (MP) que visa estabelecer uma tributação mínima de 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre essas empresas. Essa iniciativa visa adequar o Brasil aos padrões estabelecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), especificamente o chamado “Pilar 2”.
A discussão sobre a TBU se intensificou após a publicação da MP, que foi editada às vésperas do primeiro turno das eleições municipais, em 3 de outubro. O governo argumenta que a medida é uma forma de garantir a tributação mínima já a partir de 2025, alinhando-se às diretrizes internacionais que buscam combater a guerra fiscal entre países. Contudo, a MP gerou forte reação entre os parlamentares e representantes do setor empresarial.
Joaquim Passarinho, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, criticou a estratégia do governo, afirmando que a proposta foi apresentada sem diálogo com o Congresso e setores envolvidos. “Novamente, o governo tenta aumentar a arrecadação por meio de medida provisória, sem discutir com o Congresso e com os setores. Não admitimos isso”, declarou Passarinho.
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que representa algumas das maiores empresas do país, também manifestou sua oposição à medida. As empresas argumentam que a norma proposta enfraquece benefícios tributários existentes, como os Juros sobre Capital Próprio (JCP) e incentivos fiscais para empresas situadas nas regiões Norte e Nordeste. Como resultado, a carga tributária efetiva das multinacionais pode aumentar.
As empresas estão particularmente preocupadas com a questão da tributação sobre lucros obtidos no exterior. Atualmente, a Receita Federal não permite que os lucros tributados fora do Brasil sejam compensados na apuração de impostos internos, o que resulta em bitributação. Esse cenário é ainda mais complicado pelo fato de que as alíquotas efetivas de tributação, que podem alcançar até 34% com a soma do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL, tornam a situação ainda mais desafiadora para as multinacionais brasileiras.
De acordo com a PwC, consultoria que assessora a Abrasca, a nova proposta pode aumentar a carga tributária em até 9,4 pontos percentuais acima do mínimo global de 15%. O setor defende que a Receita Federal deve reduzir a tributação sobre lucros no exterior para 15%, criando um alinhamento com as alíquotas internacionais e evitando uma penalização das empresas brasileiras em comparação com suas concorrentes estrangeiras.
O governo brasileiro estima que a nova tributação pode resultar em uma arrecadação adicional de R$ 8 bilhões. Este número é considerado conservador por analistas do setor, o que sugere que o impacto financeiro da medida pode ser ainda maior. A expectativa é que, ao implementar a MP, o governo busque aumentar a receita em um momento em que a arrecadação tributária enfrenta desafios significativos.
A questão da tributação das empresas está inserida em um debate mais amplo sobre a reforma tributária no Brasil. O governo já sinalizou a intenção de taxar dividendos, o que poderia alterar a dinâmica atual da tributação no país. Passarinho expressou preocupação de que a MP seja uma antecipação de questões que deveriam ser discutidas em um contexto mais amplo, especialmente na segunda etapa da reforma tributária.
