De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o projeto do novo Marco das Garantias, em discussão no Senado Federal, pode levar a um aumento do endividamento das famílias. O projeto, encaminhado ao Congresso em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro, propõe que um mesmo bem, como um imóvel, possa ser utilizado como garantia em mais de uma operação de crédito. Atualmente, essa prática não é permitida.

O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou mudanças no relatório, e a discussão deve ocorrer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira. Embora tenha sido apresentado no governo anterior, o projeto conta com o apoio da equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e faz parte das medidas anunciadas em abril pelo Ministério da Fazenda para estimular o mercado de crédito.

O objetivo do programa, segundo o Ministério da Fazenda, é ampliar o acesso ao crédito, reduzir as taxas de juros e melhorar o ambiente de negócios, proporcionando maior segurança jurídica, aprimoramento das regras e melhor utilização de garantias. No entanto, o Idec expressa preocupação com os possíveis impactos negativos, como o aumento do endividamento das famílias.

‘Risco’ para o consumidor

Para o Idec, utilizar o mesmo bem como garantia em várias operações pode trazer riscos para o consumidor e resultar em um aumento do endividamento das famílias.

O instituto afirma que, sem educação financeira, não há segurança, apenas mais dívidas. Estimular o uso de crédito com garantia de bens móveis e imóveis, sem fornecer informações adequadas e com o atrativo da redução das taxas de juros, representa um grande perigo para os consumidores.

De acordo com a entidade, o projeto não apresenta de forma clara os critérios que devem ser cumpridos para garantir uma concessão de crédito responsável.

A promessa de crédito fácil, oferecido sem levar em consideração a capacidade de pagamento e o planejamento financeiro, apenas baseado na garantia, pode levar à perda da casa, do carro, do terreno, das joias, da moto e até mesmo do celular, entre outros bens, avalia o Idec.

Regras mais claras

Segundo o advogado Leonardo Roesler, especialista em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é necessário estabelecer regras mais claras para evitar conflitos futuros quando a inadimplência comprometer o direito sobre um mesmo imóvel.

Ele ressalta que quando existe a possibilidade de obter crédito, é preciso considerar a capacidade de pagamento dessas dívidas. Embora facilite a obtenção de crédito e aumente a circulação de dinheiro, a curto prazo existe um potencial risco de aumento do endividamento.

Quando questionado sobre o endividamento das famílias ao utilizar um mesmo bem em mais de uma operação, o Ministério da Fazenda não se pronunciou até a publicação da reportagem.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em comunicado, afirmou que está analisando cuidadosamente o novo texto do relator Weverton Rocha (PDT-MA) e tem contribuído nas discussões.

A Febraban considera que o novo marco precisa contar com instrumentos que maximizem as garantias, simplifiquem os procedimentos e concedam ao proprietário do bem (móvel e imóvel) maior controle sobre sua alocação, ao mesmo tempo em que ofereçam aos bancos maior efetividade na recuperação do crédito e na redução da inadimplência.

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Equipe MI

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