Compras em sites internacionais: governo define imposto de 17%
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal () decidiu, por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais. A decisão foi tomada pelo Comsefaz na última terça-feira, dia 30 de maio, […]
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal () decidiu, por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
A decisão foi tomada pelo Comsefaz na última terça-feira, dia 30 de maio, e oficializada ao Ministério da Fazenda nesta quinta-feira, dia 1º de junho.
Segundo o diretor do comitê, André Horta, os grupos técnicos dos estados e da União devem se reunir nos próximos dias para tratar do tema.
“[Vamos] prosseguir com as tratativas de legislações de apoio para efetivar esse novo procedimento, que dará competitividade e equalização de tratamento tributário à empresa nacional”, disse.
André também explicou que a alíquota comum, de 17%, ainda não está em vigor porque antes será preciso editar um convênio de ICMS para implementar a mudança.
Hoje, as alíquotas aplicadas nesse tipo de operação variam de estado para estado. De acordo com o comitê, foi escolhida a cobrança de 17% porque é a “menor alíquota modal” aplicável no país.
O termo “alíquota modal” designa o patamar mais comum de ICMS cobrado pelo estado nas operações internas e interestaduais de determinado produto ou serviço.
Como fica a cobrança do imposto para o consumidor?
No avanço do plano de conformidade do governo federal com os e-commerces globais, especialmente os sites chineses de grande popularidade no país, como a Shein, uma etapa crucial foi alcançada com a definição de uma alíquota uniforme de ICMS pelos Estados.
O objetivo dessa medida é informar os compradores, no futuro, sobre o preço total dos produtos adquiridos em sites internacionais, já incluindo a cobrança do Imposto de Importação, de competência federal, e do ICMS.
Em uma entrevista concedida à GloboNews na última sexta-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou que o plano, liderado pela Receita Federal, está em sua fase final de elaboração.
De acordo com o ministro, a discussão também envolve os estados, pois esses entes federativos têm o direito de cobrar o ICMS sobre os produtos adquiridos nessas plataformas.
“É por isso que estou envolvendo os estados, que atualmente cobram o ICMS de forma desorganizada, com uns cobrando e outros não. Se houver uma competição entre os estados e a União, sentaremos à mesa com os marketplaces para estabelecer uma nova alíquota, provavelmente”, afirmou Haddad durante a entrevista.
Além disso, Haddad ressaltou que o governo está estudando uma nova alíquota para o Imposto de Importação aplicado nas compras realizadas em comércios eletrônicos estrangeiros. Atualmente, essa alíquota é de 60%.
Inicialmente, a Receita Federal havia anunciado o fim da isenção de até US$ 50 para encomendas entre pessoas físicas, prática utilizada por alguns marketplaces para evitar o pagamento de impostos, mesmo que as compras realizadas por meio de sites nunca tenham sido isentas.
No entanto, diante da pressão popular, o governo recuou e decidiu estabelecer um plano de conformidade em conjunto com as empresas, visando garantir a devida arrecadação dos impostos.
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